Requisitos Da Petição Inicial

imprórpia-quando for formulado + d 1 pedido mas somente 1 deles for puder ser concedido(eventual analise do posterior depende da improcedência do anterior,é alternativa são 2 pedidos e o juiz decide qual deferi p/ cumular pedidos tem q preencher os requisitos do 292 CPC.Proc. de conhecimento-acerto de uma situação duvidosa,Proc declaratório- existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documentos(todos tem essa fase)Proc constitutivo-visa a…

regra geral de atribuição de valor à causa? Resposta: Valor do objeto em litígio Art. 258, CPC: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” Art. 259, CPC: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo…

Trata-se de agravo interno interposto por MARIO PIRES DANTAS, contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, consoante os arts. 490, I, c/c 295, parágrafo único, II do CPC e art. 44, §1º, II, do Regimento interno do TRF da 2ª região, sob o fundamento, em síntese de que “a questão relativa à análise dos telegramas acerca das convocações do autor, foi, embora errônea, de fato resolvida pelo órgão julgador”. Não se cuidando de hipótese que encontre adequação…

Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO e ORDINÁRIO ESQUELETO PARA RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente: 2- Assunto: 3- Pretensão: 4 – Competência (endereçamento): 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) 6 – Fatos: causa de pedir remota 7 - Fundamento

pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que por decisão motivada do juiz. Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada: (Arts. 273 e 461, §3º, do CPC) São requisitos obrigatórios: a) A prova inequívoca: trata-se de uma prova contundente, consistente, robusta, capaz de formar a convicção do magistrado a respeito da verossimilhança do direito. b) A verossimilhança da alegação e requisitos alternativos: trata-se da demonstração de que os fatos narrados “parecem”…

O Pedido Petição Inicial Entende-se que a petição inicial é o ponto de partida para a existência de um processo e que possui conteúdo formal que impõe requisitos fundamentais. Uma das manifestações que o autor faz na petição inicial é o “Pedido”, no qual se relaciona com a pretensão a uma sentença, sendo em uma execução, sendo em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONTESTAÇÃO A contestação segue as mesmas regras da petição inicial (arts. 282, 283 e 39, I, CPC), com as devidas adaptações tais como: 1) Endereçamento: é certo, eis que já se sabe em qual juízo e vara está o processo. 2) Qualificação: na maioria da vezes, o autor já fez a qualificação correta do réu na petição inicial, de modo que basta que se coloque “nos autos qualificado” ou “já qualificado nos autos” ou algo compatível. ORDEM DE QUESTÕES A SEREM…

irrenunciavelmente existencial e intersubjetivo. Ementa: Processo. Atos e Fatos Processuais. Formas dos Atos Processuais. Comunicação dos atos Processuais. Requisitos dos atos Processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Procedimentos. Processo de Conhecimento: Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. a) Competência absoluta – Arts. 111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e…