Requisitos Da Petição Inicial

Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. …

Exemplo deste resquício: art. 263 CPC. Teoria Concreta: Vinculava ação ao direito material. Era o direito a uma sentença que declarasse o direito material do autor. Só havia ação para declarar que o autor tinha o direito alegado. A ação tinha requisitos que eram legitimidade, interesse e o direito material. A ação dependia do direito material para existir. Se o pedido fosse julgado improcedente, não houve o direito de ação. Procedente o pedido houve ação. Quando se fala em…

hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras. Os requisitos que autorizam a…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito e importância A jurisdição tem como uma de suas principais características a inércia. Para que ela seja movimentada a parte que entende possuir direitos a perquirir, da azo a movimentação do Poder Judiciário através da Petição Inicial. Assim, pode-se dizer que a petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense também

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos espaciais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial). O primeiro deles é a identificação do imóvel pela situação e denominação. É obvio da ação é, justamente, estrema os limites. O que a lei determina é que se expresse qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos. 1.4 Legitimidade Passiva Determina o art. 950 que a petição inicial…

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

implica, ordinariamente, reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, ou seja, o estabelecimento da verdade formal, excetuadas algumas questões expressamente previstas em lei. Pode acontecer, também, de o reclamado comparecer em juízo, não oferecer qualquer meio de defesa e, pelo contrário, reconhecer a pretensão do autor, cumprindo ou não a obrigação que originou o conflito e foi objeto da petição inicial. A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu…

advogado do agravado, uma vez que ainda não houve citação, conforme se verifica da certidão do escrivão da ___ ª Vara Família da Comarca de __________/SP ou conforme se verifica da cópia integral dos autos. Peças facultativas (art. 525, II) - Petição inicial (fls. 02/06). - Documentos referentes as despesas da agravante e a possibilidade financeira do agravado (fls. 54). O advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 365, IV, do CPC, declara serem autênticas as cópias das…

em que todos (universalidade) podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da ação (condições, elementos, pressupostos, etc). 2. Comente sobre a Teoria eclética da ação (atribuída a Liebman) R: Liebman postulava que o direito de ação é abstrato e…