Requisitos Da Petição Inicial

Provimento nº. 161, anteriormente reproduzido, houve a alteração mais importante, onde ficou estabelecido a obrigatoriedade de a petição inicial das ações cíveis informar também a filiação das partes. “Art. 1º. Os artigos 114, 116 e 120 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. Das petições iniciais, sem prejuízo de demais requisitos legais, deverão constar: I - nome completo das partes, proibido o uso de abreviações; II -…

ou herdeiros (personalíssimo) Como elaborar a Peça Processual: Observar se o caso prático aborda os direitos e garantias constitucionais do artigo 5º, LXXII CRFB/88 e os requisitos previstos na lei 9.507/97 para a Petição Inicial do Habeas Data. A Lei 9.507/97, artigo 8º, parágrafo único prevê os requisitos: “A petição (...)” Exigência para sua pertinência: Demonstração de recusa de informações para conhecimento ou retificação de dados pela autoridade administrativa. O que se…

‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas, ao julgamento e os recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito…

contenciosa X Jurisdição voluntária FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO 1) Formação (arts. 262 e ss.) • Instauração: propositura da demanda → Princípio do dispositivo: iniciativa das partes • Momento: despacho ou distribuição (petição inicial) • Estabilidade da demanda (art. 264) → Pedido e causa de pedir • Prosseguimento da demanda: impulso oficial 2) Suspensão (arts. 265 e 266) • Paralisação temporária do procedimento → Existência de obstáculo…

só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

Faculdade Anhanguera de Jundiaí Atividade Resumo da palestra Petição inicial Petição inicial é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado com dupla função, provocar a instauração do processo e identificar a ação. A petição deverá indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida. Se houver erro na

lançada no sistema deve clicar, caso contrario estará intimado automaticamente). Interrupção: prazo inicia todo novamente Suspensão: inicia de onde parou 14/08 Pressupostos Processuais Requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento do processo. Pressupostos objetivos: a) Positivos: petição inicial apta; Citação valida; Regularidade procedimental; Negativas; Litispendência (art. 301, p 1, CPC); Coisa julgada (art. 467, CPC); Perempeção (art. 268 pu, CPC);…

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

SUPERFICIAL |________|_______|_______|______ (Juízo de possibilidade) COGNIÇÃO EXAURIENTE (Juízo de certeza) Provoca o judiciário para que o Juiz julgue o mérito. COGNIÇÃO SUMÁRIA (Juízo de probabilidade) Petição Inicial: traz alegações do autor. A cada ATO PROCESSUAL que ocorre dentro do processo, o juiz vai aprofundando seu conhecimento acerca dos fatos, alegações e do mérito. Isso é o que a Doutrina chama de COGNIÇÃO VERTICAL. Quando o…

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos