Requisitos Da Petição Inicial

jurisprudência. O art. 798 do cpc prevê o poder geral de cautela concedido ao juiz, a fim de que o mesmo possa efetivar a medida cautelar que não encontra previsão expressa no código. No entanto, o juiz deve assegurar que a cautelar preenche os requisitos específicos (FBI e PIM) Ex: nome empresarial Cautelar assecuratória de bens (de coisa, seja ela material ou imaterial) Aquela que protege a existência da coisa. Cautelar assecuratória de pessoas Aquela que protege a existência de pessoas.

fixação? R: Trata-se de requisitos da petição inicial. Têm o valor reflexos sobre o calculo da taxa judiciaria, na fixação da competência e das verbas de sucumbências. O valor pode ser impugnado no prazo da contestação, mas em peça separada, que será atuada apenso, ouvindo-se o autor em 5 dias; não suspende o processo e o Juiz decide em 10 dias; é decisão interlocutória, da qual cabe gravo. (artigo 261 C.P.C.) 2) Ao verificar que a inicial não preenche todos os requisitos dos…

atingem tutelas de urgência ou para evitar perecimento de direito. Rito Ordinário 1) Petição Inicial: ato exclusivo do autor que dá inicio a atividade jurisdicional, até então inerente, e concretiza a pretensão de direito material dando vida ao direito de ação. Todavia o autor deve observar os requisitos obrigatórios dos art. 282 e 283 cpc. 1.1 Requisitos do art. 282 Inc VI. OBS: Na petição inicial de rito sumário todas as provas devem ser requeridas e especificadas, sob pena…

não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. A pessoa se transforma em parte no processo (art. 263 CPC): no momento em que a ação é proposta o autor vira parte, a ação é proposta no momento em que a petição é distribuída ou quando o juiz dá o despacho. Já o réu se torna parte no momento em que é citado. Um terceiro pode se transformar em parte (intervenção de terceiro). Pela sucessão processual outra pessoa pode se tornar parte. Art. 264…

TRABALHO PETIÇÃO INICIAL Conceito: é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os…

do litisconsórcio 1.2.1. -Segundo a posição do litisconsórcio: Ativo - vários autores. Passivo - vários réus. Misto - vários autores e vários réus. 1.2.2. - Segundo o momento processual: Inicial - quando o autor formaliza o litisconsórcio na petição inicial. Ulterior – litisconsórcio formado no curso do processo. O ulterior ocorre em caso de litisconsórcio necessário em que o autor não inclui no pólo passivo, por exemplo, quem obrigatoriamente deveria…

Processuais ...Continuação: PRESENÇA OBRIGATÓRA Formação do Processo ↙ *Juiz Competente/Imparcial (arts. 134 e 135) I Positivos *Petição Inicial apta (arts. 282 e 283)→ Valido e Eficaz *Citação Valida do réu ↓ …

não é necessário. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial tem de atender os requisitos do art. 282 do CPC, além de outros requisitos especiais. Estes dizem respeito ao objeto da monitória (pagar soma de dinheiro ou entregar coisa fungível ou coisa móvel determinada, visto que a utilização da via monitória é restrita às situações puramente patrimoniais), quanto os atinentes à documentação exigida por lei. Exige o art. 1.102a do CPC, que a petição inicial da ação…

tendo em vista o desvio de função e enquadramento na atividade econômica errada do Requerido para burlar os encargos trabalhistas. ANÁLISE Na análise processual inicialmente atendeu os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e apresentando a defesa da Requerente manuscritamente, atendeu os requisitos elencados no artigo 282 do CPC, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência da Requerente e do Requerido; narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do…

arts. 813 a 821, CPC - processo autônomo 1.1 – Finalidade - garantir eficácia de uma execução por quantia certa 1.2 – Conceito - apreensão judicial de bens indeterminados do devedor 1.3 – Requisitos a) prova literal da dívida líquida e certa → fumus boni iuris (art. 814, CPC) b) situação de perigo → periculum in mora (art. 813, CPC) - art. 813, CPC → situações de perigo: Art. 813. O arresto tem lugar: