Requisitos Da Petição Inicial

PRELIMINARMENTE Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do Fumus Boni Iuris e do Periculum im Mora É cabível a concessão da liminar, conforme determinada o preceito legal descrito. Frente com os fatos e o direito acima narrados já demonstram os requisitos de concessão de liminar, vez que diante

disciplina.....................................................................................................pág.5 5. PASSO 2: Enumerar os requisitos da petição inicial trabalhista, enfocando aqueles que são particulares à área trabalhista e comuns aos demais ramos processuais....pág. 7 6. PASSO 3: Pesquisar uma jurisprudência em que os requisitos da petição inicial trabalhista deixaram de ser preenchidos..................................................................pág. 8 7. PASSO…

“. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de conseqüência terminar em data de 30/09/2015. II – A autora , ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a titulo de aluguel mensal a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mas os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis

doutrina se caracteriza por um ato jurídico, negócio jurídico ou ato-fato jurídico. ii. Efeitos do Pagamento; Acarreta na extinção da obrigação. iii. Requisitos do Pagamento; Multiplicidade de débitos, identidade entre credor e devedor, débitos da mesma natureza, débitos líquidos e vencidos e pagamento deve cobrir qualquer débito. iv. Requisitos subjetivos do pagamento. Quem recebe: credor ou representante, credor putativo, portador da quitação, crédito penhorado e credores, credor…

a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional…

1. INTRODUÇÃO 1.1 CONCEITO DE PETIÇÃO INICIAL Do ponto de vista linguístico, a PETIÇÃO INICIAL pertence ao gênero textual do requerimento. É um gênero de texto, assim como a contestação, que faz uso de todos os recursos da argumentação. No Art. 262 do Código Processual Civil, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, conforme Santos (1995, p. 131): O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de…

verdadeiros “peritos” no assunto. O resultado disso é catastrófico. Tradicionalmente, o advogado é conhecido pela sua capacidade de falar e escrever bem, mas o que se vê no quotidiano é profundamente diferente. Quase enfartei, quando corrigia uma petição inicial de um aluno, advogado atuante na área cível, quando li “hall” de testemunhas. Não é brincadeira! É profundamente sério. O que mais me admirou foi que ele passou os cinco anos na universidade ouvindo a palavra “rol” e nunca se…

síntese, a r. sentença de mérito de fls. 79/80 inobstante o brilhantismo e cultura do Juiz “a quo” não fez a necessária Justiça, face ao conteúdo fático e processual constante deste processo. Apesar da afirmação de que faltam, no caso em concreto, os requisitos do artigo 295, VI do CPC e ainda a extinção do processo de acordo o artigo 267, I do mesmo diploma legal, considerando que a matéria tratada nos autos depende de provas a serem produzidas no curso do processo e ainda que a prova…

AMAPÁ – CEAP JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou…