Requisitos Da Petição Inicial

07/09/13 Direito e Processo Civil: Petição Inicial Direito e Processo Civil Temas ligado ao Direito e Processo Civil junto ao Exame de Ordem e suas últimas novidades... q u arta-fe ira, 31 d e març o d e 2010 Petição Inicial Olá pessoal… Finalmente postarei sobre Petição Inicial. Este primeiro post conterá apenas a estrutura genérica das petições iniciais e algumas dicas desta para o Exame de Ordem, tendo em vista que na prática muita coisa não é seguida. Ao final,…

DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Direito do Consumidor e Ações Correlatas Aula 7 – Petição Inicial II DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! DIREITO DO CONSUMIDOR E AÇÕES CORRELATAS Aula 7 – Petição Inicial II Apresentação Concluindo os estudos sobre o tema de direito do consumidor, sugere-se uma rápida abordagem…

condenar o devedor a pagar alimentos. Contudo, para a execução provisória dos alimentos que ultrapassarem 60 salários mínimos, o CPC exige que o exeqüente preste caução (art. 475-I,CPC). REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUALQUER EXECUÇÃO Para realizar qualquer execução, o art. 580 exige os seguintes requisitos: 1) A existência de título executivo judicial (art. 475-N) ou extrajudicial (art. 585). 2) Obrigação líquida, certa e exigível, ou seja, liquidez, certeza e exigibilidade da…

Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente…

1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas. III – DOS FATOS O…

será o juiz competente Para o julgamento da ação principal. Art.806 CPC 2.Se incidental: será o juízo da ação principal Art. 807 CPC 3.Se houver recurso: será o tribunal no qual esteja pendente o julgamento do recurso. Art. 807 CPC. Requisitos Os requisitos específicos das ações cautelares inominadas são os mesmos das ações cautelares típicas, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Consistem em um receio de não se alcançar a tutela pretendida no processo de…

“Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial”; Art. 272 - “O procedimento comum é ordinário ou sumário” PROCESSO E PROCEDIMENTO  Fases do procedimento ordinário: 1- Postulatória (inicial/pedido e defesas); 2- Saneadora (providências preliminares – exame dos pressupostos processuais e das condições da ação – saneamento e fixação dos pontos controvertidos); 3- Instrutória (base instrutória: provas necessárias…

excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e…

reconvenção se processam nos mesmos autos e se decidem pela mesma sentença. A exceção se processa em autos apensos e se decide por decisão interlocutória. ESPÉCIES DE DEFESA DO RÉU O réu poderá atacar o processo, a pretensão ou ambos. PROCESSO = REQUISITOS PROCESSUAIS. PRETENSÃO = MÉRITO. - DEFESA PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque…

pedido) – 6 meses (idem art. 732 da CLT – 2 arquivamentos) 2.2) Escrita: Art. 840, CLT: requisitos (subsidiariedade do Art. 282, CPC): Princípio da Simplicidade (dispensabilidade do valor da causa Juiz pode determinar (Lei nº5584/70); pedido de provas e requerimento de notificação). No PT tb ñ há necessidade de fundamentação jurídica do pedido (# do PC) 1- Para quem é endereçado (art.282 - A petição inicial conterá: I- O juiz ou tribunal, a que é dirigida). É importantíssimo saber as…