Requisitos Da Petição Inicial

credor no procedimento extrajudicial Aceitação – gera extinção da obrigação Inércia – se o credor não se manifesta, presume-se aceito o pagamento, gerando extinção da obrigação. Recusa – 30 dias -> consignação Procedimento Judicial Petição inicial - de quantia certa Comprovante de deposito Recusa do credor em receber - de coisa (procedimento comum ordinario) Julgamento antecipado da lide - Aceitação (retirar o dinheiro sem contestar a quantia, aceitação tacita) -…

subsidiária, uma vez que anteriormente foi proposta idêntica ação contra a Reclamada, perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, processo nº 0002164-56.2011.5.15.0115, na qual postula exatamente os mesmos títulos e valores pretendidos na inicial, doc. anexo Prevento o juízo da 2ª Vara do Trabalho (documento anexo), deverá V. Exa. acolher esta preliminar de litispendência, como de direito. Neste princípio "non bis in idem "(não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém…

imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos. 2) Cabe recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível? Explique como se processa. R: Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso. O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra…

imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos. 2. Cabe recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível? Explique como se processa. Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso. O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra razões…

através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua caminhada sem que um indivíduo a acione, através de um ato judicial introdutório (petição inicial). E, para que a peça inaugural não seja indeferida de plano, deverá, pois, preencher requisitos impostos pela lei que condicionam a sua existência. Neste diapasão, visa o sucinto estudo tecer comentários acerca do direito constitucional de ação, demonstrando, especificamente,…

Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada Exmo. Sr. Juiz de Direito da ­­­­­ Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da…

60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; Não admite ação declaratória…

EXERCÍCIOS 1º. BIMESTRE ESTÁCIO/FACITEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A) FRANCISCA IRANIUDA RODRIGUES DE PAIVA MATRICULA nº. 201401181562 QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). QUESTÃO 02 A) CITE AS ETAPAS COMUNS A TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS. a) – narração dos fatos importantes do conflito analisado. b) – fundamentação de uma tese. c) – aplicação da…

virá litigar por direito alheio (VAI SER PARTE). -Litisconsórcio: -Conceito: É a pluralidade de partes em um ou em ambos pólos do processo. É admitida no mínimo 2 pessoas para ser considerado Litisconsórcio. *Vantagem: Economia Processual. -Requisitos: Para haver Litisconsórcio é necessário um elemento de ligação entre partes, tal elemento pode ser um fato comum ou uma relação jurídica comum que aproxime as situações individuais e possibilite uma decisão conjunta. -Classificação: …

dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4º - A petição inicial inepta,…