Requisitos Da Petição Inicial

indeferido a petição inicial se o credor não houver, impetrado execução individual. Atitude essa questionável, já que a lei não impõe tal requisito. Procedimento Peticionário A petição iniciadora do processo de execução concursal reúne tanto requisitos comuns, quanto específicos. Assim, recebida a inicial pelo juiz, este verificará se estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, os requisitos formais da petição inicial e, sobretudo, os pressupostos processuais,…

compete-lhe ao contestante, antes mesmo de adentrar ao mérito, alegar a inépcia da inicial, quando ausente ao menos um dos requisitos expostos nos artigos 282, e parágrafos, e 283, caput, do CPC. Verifica-se então, que em consonância com este artigo, a petição inicial movida em face do requerido, ora contestante, nos termos do artigo 295, I, do CPC, está inepta, haja vista a ausência de atribuição ao valor da causa, requisito indispensável para a propositura da ação, sem a qual,…

INTELECTUAL eliber liber HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO REVISADO EM 20/11/2010 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 1ª Edição GOIÂNIA – GOIÁS Editora LIBER LIBER REVISADO EM 20/11/2010 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2 NEVES, Paulo Mauricio Serrano Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial / Paulo Mauricio Serrano Neves, - 2011…

Da petição Inicial Da petição inicial A petição inicial é o requerimento feito pela parte para entrar com uma demanda contra outra pessoa, provocando o Estado-juiz para compor a lide, em face de uma pretensão resistida. Todo processo começa com um requerimento chamado de petição inicial. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é vista como o ato jurídico processual mais…

nosso Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alegação preliminar. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; No caso concreto, verifica-se que os requisitos para que houvesse a citação inicial não foram preenchidos, conforme regem os arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou…

direito da ação desenvolvida Liebman foi responsável por condicionar a existência do direito da ação à presença de terminados requisitos. O autor apenas terá direito ao julgamento de mérito desde que preenchidas as condições da ação. Para a teoria da asserção a presença ou a ausência das condições da ação devem ser feitas apartir das alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Qualquer outra apreciação quando a existência ou inexistência das condições da ação fora deste momento…

cabe a este desconstituir a contrição sobre o bem. 4. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial dos embargos de terceiro deverá seguir os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, e virá acompanhada de prova sumária de posse. Caso a prova a ser produzida seja testemunhal, deve constar da inicial o respectivo requerimento para sua produção, que deverá ser em audiência preliminar marcada pelo juiz. Ainda na petição inicial o embargante deverá oferecer o rol de testemunhas, sob…

elevada função social. 3- FAÇA UMA COMPARAÇÃO ENTRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA E OS DA PETIÇÃO INICIAL CIVEL. Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em: a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma…

declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – 22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e…