Requisitos Da Petição Inicial

S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMENDA A INICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX OFFICIO. - “A petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (Art. 283, do CPC). - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. fulano, devidamente qualificada nos autos, interpôs Ação de Cobrança em face

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A AUDIÊNCIA DEVE, DE PREFERÊNCIA, SER UNA. PROTOCOLADA A RECLAMAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA JÁ MARCA A AUDIÊNCIA INICIAL, NO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS. E CITA O RECLAMADO POR CARTA COM REGISTRO POSTAL. A DEFESA DA RECLAMA DEVERÁ SER ENTREGUE NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, SOB PENA DE REVELIA. SE O RECLAMANTE ESTIVER UTILIZANDO-SE DO…

devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para ação para receber a quantia que melhor se adéque à pretensão do credor no caso relatado. Resposta: A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei 5.474/68 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no aludido preceito e obedecer ao disposto…

CAUSA DE PEDIR * COMPREENSÃO: é sabido que os elementos identificadores da ação são: partes ou sujeitos, pedido e causa de pedir. A causa de pedir, prevista no art. 282, III, do CPC, é um dos principais requisitos da petição inicial, haja vista que, junto ao pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimentos jurisdicional. Causa de pedir nada mais é do que o fato ensejador do ingresso do indivíduo no Poder Judiciário em busca da tutela de um direito, fato este que…

Somos assim como todos sem restricoes.Fichamento COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se compreenda o caminho com o qual se elabora e desenvolve sua estrutura! E, creiam, é fácil e simples aprender... 8433 Palavras34 Páginas COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2:…

vou saber se eu tenho direito a essa tutela jurisdicional? Mediante o desenvolvimento do processo. Então, este processo irá ter um curso regular, e durante o curso regular desse processo o Juiz vai ouvir aquilo que foi dito pelo autor em sua petição inicial, o juiz vai ouvir aquilo que foi dito pelo réu na sua defesa e vai analisar as provas que cada uma dessas pessoas possuem para a comprovação do seu direito e após a produção destas provas o juiz formara o juízo de convencimento, e…

que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser instruída com “prova literal do depósito” e “estimativa do valor da coisa, se não constar no contrato.” Quanto tempo…

9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado pelos pressupostos processuais e pelo mérito da causa, desde que nos pressupostos processuais fossem incluídas as condições da ação (conforme ocorre na processualística alemã e…

Introdução A petição inicial, como pressuposto processual de existência que é, deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à…

seja feita por oficial de justiça, deixando a opção da citação por edital para casos excepcionais ou nas ocasiões em que o réu cria, embaraços para que seja realizado. A citação por oficial de justiça faz-se através da expedição de mandado, cujos requisitos estão previstos no art. 255 do CPC. O autor deverá apresentar tantas contrafés quantos forem os réus, para que esta cópia possa acompanhar o mandado citatório. Caso o oficial de justiça procure o réu por três vezes e não o…