Requisitos Da Petição Inicial

de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações são únicas e tem regulação própria ou porque tem requisitos específicos; artigo 890 - 1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex. lei do mandado de segurança; Jurisdição contenciosa = tem lide; tem partes; tem processo, coisa julgada. Jurisdição voluntaria = não tem lide; é chamada…

declarar-se suspeito ou impedido. Processo Civil - 16. PETIÇÃO INICIAL. 1. CONCEITO: ATO PROCESSUAL ESCRITO POR MEIO DO QUAL A PESSOA EXERCE SEU DIREITO DE AÇÃO, PROVOCANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL. // OBSERVÂNCIA DO PRINC. DA INÉRCIA (ART. 2°, CPC). // OU SEJA, É COM A P.I. QUE SE DÁ INÍCIO AO PROCESSO, EMBORA ESTE SÓ SE COMPLETE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. 2. REQUISITOS PETIÇÃO INICIAL: ART. 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a…

Conceitue: INÉRCIA DA INICIAL: INDEFERIMENTO DA INICIAL: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ordenará a citação (art. 285/CPC), caso contrário a inicial é…

circunscrições não utilizam o termo ”especial”. Petição: Endereçamento. Pulo dez espaços duplos para começar a qualificar as partes. Neste espaço juiz despacha. Qualificação das partes { o art. 282II,Nome, o estado civil, profissão, domiciliado e residente(lugar onde pessoa reside com animus definitivo é o requisito objetivo do domicílio)são usados quando pessoa tem domicílios distintos, existe uma portaria do TJDFT que exige o CEP. Até aqui os requisitos foram obrigatórios, os demais…

haver provocação da parte nesse sentido. É, portanto, uma competência territorial, que pode sofrer variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial. d. Quais os requisitos da petição inicial? Ao propor a demanda, deverá o legitimado ativo, na petição inicial, além de preencher todos os requisitos comuns dos arts. 282 e 283 do CPC, requerer o depósito da coisa ou da quantia, salvo se já houver sido depositado previamente em estabelecimento bancário. e. Qual o…

dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são ou serão objetos de litigo. Vide art. 861 Vide art. 867 REQUISITOS Fumus boni iuris Periculum in mora Dívida líquida e certa; Prova documental ou justificação dos casos mencionados no art. 813 Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus boni…

vale tanto para as cautelares preparatórias como incidentais. 3. Petição inicial da cautelar inominada 3.1. Requisitos da inicial cautelar Os requisitos da peça inicial são muito parecidos com os já estudados no artigo 282 do CPC. Entretanto, na ação 1 cautelar seus requisitos estão descritos por meio da redação do artigo 801 do Diploma legal, abaixo: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que…

Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário. Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de…

Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. A petição inicial é ato solene, ou seja, possui inúmeras exigências, formalidades e requisitos. Ela deve ser sempre escrita e em vernáculo. Existe a possibilidade de ser oral, mas posteriormente deverá…

A petição inicial trabalhista, de acordo com o professor Leone Pereira, é conceituada como ato processual praticado pelo autor buscando o rompimento da inércia do Poder Judiciário, onde pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. De acordo com o artigo 840 da CLT , a reclamação trabalhista pode ser verbal ou escrita, contudo,…