Requisitos Da Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL É o método utilizado para dar início ao processo. Conforme art. 2 do CPC – Nenhum juiz prestara tutela jurisdicional a parte ou ao interessado se não fora requerido de forma legal. Sendo assim, o juiz não age de oficio, ou seja com suas próprias mãos. A justiça tem que ser provocada pela parte interessada consequentemente os oficiais são envolvidos conforme art. 262 cpc. REQUISITOS 282 CPC Só pode ser elaborada por escrito, salvo a exceção do art.36 - que o…

CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos da ação se faltar um deles quer dizer que a ação não tem como prosperar, então o juiz vai dar a versão dele para os fatos e fundamenta o porquê que ele acha aquilo. Diferença – quando fala que uma vez julgada a ação não pode mais discuti, é quando ocorre o julgamento de mérito. Por isso é tão importante. O juiz tem duas grandes formas de resolver o processo: ou com mérito, ou sem mérito. Extinguir o processo sem julgar o mérito o juiz vai matar o…

judiciário para a solução da lide. A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional. Ao receber a petição inicial, o juiz pode valer-se de duas medidas: poderá deferi-la, se esta preencher todos os requisitos essenciais constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, ou, ainda, poderá indeferi-la com base no artigo 295 do mesmo Código. Art. 295. A petição inicial será…

não juntou aos autos as cópias da inicial para intimação dos embargados, tampouco comprovou a constrição do bem penhorado (art. 1.046 do CPC), EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de pré supostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC” (fls 11). Contra a decisão se insurge o embargante, pretendendo a sua reforma, para que lhe seja concedido prazo para sanar a irregularidade da petição inicial, conforme…

PACHECO. EDERSON JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina Linguagem Jurídica, 2ª fase, do curso de Direito da…

AULA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS – EMENDA – ADITAMENTO – INDEFERIMENTO PEDIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura …

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Comentários: 1) A redação do…

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, ESTA DEVE SER PROVOCADA PELA PARTE AUTORA, PARA QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL CONTENCIOSA SEJA EXERCIDA E ASSIM O DIREITO DE PRETENSÃO À ESTA ATIVIDADE SEJA ATENDIDO. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir…

confusão. O requisito primordial para a ação é a existência de dois ou mais imóveis confrontantes e a inexistência de limites certos entre eles. A ação pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo compropriedade, por qualquer dos condôminos, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes ativos (art. 952). Propositura Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além, é claro, dos requisitos do…

1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. No art. 282, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula. Já no art. 283, estão os requisitos extrínsecos, relacionados a documentos que deve, necessariamente, acompanhar a peça. Determina o art. 282 do Código ProcessualO Juiz ou o Tribunal a que é dirigida: A petição…