Requisitos Da Petição Inicial

dia útil seguinte às férias. * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 9 * Aplicação Prática Teórica 1a Questão. Gustavo propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na petição inicial, pleiteia revisão de valores recebidos do INSS a título de benefício previdenciário de aposentadoria, de valor superior a 60 salários mínimos, somados os atrasados. Citado, o réu oferece contestação no prazo legal. No curso do processo veio a

Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Consolidação das Leis do Trabalho: Art.…

que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma de se desenvolver o conteúdo a respeito do procedimento sumário. 1. Cabimento; 2. Requisitos específicos da petição inicial; 3. Especificidades da citação do réu; 4. Prazo de resposta da Fazenda Pública e Ministério Público; 5. Prazo de resposta de litisconsortes; 6. Possibilidade de reconvenção e exceções rituais; 7. Possibilidade de…

direito que lhe é devido. Assim, tal fase tem início com a propositura da demanda através da petição inicial, que é o instrumento pelo qual a parte irá comunicar e expor a sua pretensão, provocando, assim, a atividade do Estado-juiz, visando à satisfação de seu pedido. Sobre os requisitos da petição inicial, o Código de Processo Civil, em seu art. 282, caput, preceitua: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado…

Noções gerais sobre a petição inicial no procedimento ordinário e pressupostos indispensáveis para movimentar o poder judiciário em busca da tutela jurisdicional. OBJETIVOS Analisar as causas que provocam a formação do processo e os modos de extinção normal e anormal. Estudar o requisitos indispensáveis da petição inicial do processo de conhecimento pelo procedimento ordinário. Conhecer o ato praticado pela parte Autora para início da ação, com o oferecimento da petição inicial.…

- incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. a citação na data em que ele…

“A Petição inicial é o veiculo de manifestação formal da demanda, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. Duas manifestações, portanto, o autor faz na petição inicial: 1- a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu. 2- o pedido de uma providência contra o réu, que será objeto do julgamento final da sentença de mérito”.(…

elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os…

Constituição Federal de 88, nos garante o livre acesso a justiça conforme consta no artigo 5º, inciso XXXlV, alínea “a”: São a todos assegurados, independentemente de pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A petição inicial, em todo em qualquer processo, é uma declaração de vontade fundamentada através da qual alguém se reporta ao Estado- figurado na pessoa do juiz, a fim de que este exerça a função…

proporcionada na disciplina prepara o aluno, futuro profissional para receber no Direito Processual Civil II a teoria mínima necessária para o início, tramitação e encerramento da atividade jurisdicional de 1° grau. Além disso, a disciplina é pré-requisito para o ingresso nas disciplinas de Prática Simulada, nas quais serão desenvolvidas peças processuais, a partir da análise de casos concretos, preparando o estudante para o estágio que se inicia no 7° período. Ementa Competência;…