Requisitos Da Petição Inicial

Nome: Gunnar Knochenhauer Carvalho Dos requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa ; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento

Petição Inicial 1. Conceito É um instrumento através do qual o autor requisita a intervenção do poder judiciário na resolução do conflito. É um meio através do qual o reclamante tem de pleitear a jurisdição. 2. Reclamação verbal ou escrita – Art. 840, CLT A petição inicial pode ser verbal ou escrita, porém a petição inicial verbal precisa da sua redução a termo. a) Perempção trabalhista – Art. 786, 731 e 732, CLT Há duas situações de perempção trabalhista: - Primeira hipótese: No processo

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

outra ação, o EXERCÍCIO do direito se faz através de um ato denominado petição inicial. Com ela se instaura a relação jurídica processual entre o requerente e o Estado, que irá se COMPLETAR com a citação do requerido. No caso da ação cautelar, a petição inicial deve atender os requisitos previstos no art. 801 do Código de Processo Civil, além do PEDIDO de citação do requerido e do valor da causa. O primeiro dos requisitos é a indicação da autoridade judiciária a que for dirigida.…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

do Réu: Rua ____, nº. ___, Bairro: __, Cep: ___, na cidade de ____-SP. Assim, requer a juntada e prosseguimento do feito. Termos em que, pede deferimento. LOCAL, DATA de MES de ANO. FULANA OAB/SP nº. ...... Nesse caso a petição inicial foi proposta sem o endereço do réu. O Juiz em despacho preliminar determinou que, Preliminarmente, forneça a autora o endereço do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Ocorre que a indicação do endereço do réu é…

1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e, ainda, pelos dados disponíveis, os que sejam peculiares à situação apresentada, apontando todas as falhas existentes na peça em forma de narrativa: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º…

Civil, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, denomina-se a) despacho. b) sentença. c) ato ordinatório. d) acórdão. e) decisão interlocutória. GABARITO: LETRA E. AULA 07 – ATOS PROCESSUAIS. CLASSIFICAÇÃO. FORMA E REQUISITOS. Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta. a) Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências. b) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os…

legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se: a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta. b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique. c) Pode o juiz determinar a emenda da inicial mais de uma vez ? Justifique. 2ª. Questão: Pato Donald…

Estrutura da Petição Inicial Para isso é necessário preencher dois requisitos: 1. Requisito de ordem substancial: Colher do seu cliente e dos documentos apresentados todos os fatos adequados a serem narrados na Petição Inicial para fazer o transporte do direito material para a narrativa da Exordial que será objeto de convencimento do juiz. 2. Requisito de ordem formal – Leitura adequada do art. 282 e 283 do CPC que regulamenta os requisitos da Petição Inicial (Execução: art. 614; nas