Requisitos Da Petição Inicial

Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência…

III – PETIÇÃO INICIAL Petição inicial apresentado para Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada III para verificação de aprendizagem do curso de Direito. Turma: 5° Período, Matutino. Rio Verde – GO 2014 O proposto trabalho visa analisar, de forma individual a petição, a fim de verificar se a peça, hora apresentada, atende adequadamente as exigências legais de elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual e os…

notificação. Nosso Código de Processo Civil é claro ao tratar sobre a Petição Inicial, trazendo que os documentos são indispensáveis para a propositura de qualquer ação. Assim dispõe o artigo 283 do CPC que trata exclusivamente dos requisitos que devem ser atentados em uma petição inicial: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, com o indeferimento da inicial, o Código de Processo Civil determina que…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

PETIÇÃO INICIAL A peticão inicial tem duas funcões: uma de provocar a instauracão do processo e outra de identificar a demanda, decorrencia natural da necessidadede mencão às partes, causa de pedir e pedido”(Daniel Amorin Assunção, Manual de processo Civil 2011, p. 295PÁGINA 01 “A forma de materializar o interesse em buscar a tutela junsdicionail é a peticao inicial, conceituada pela melhor doutrina como peca escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituido em que o…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo asatisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração doprocesso e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo asatisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração doprocesso e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Objetivos O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e os meios empregados); quid (o mal produzido ? resultado); ubi (o lugar do crime); cur os motivos do crime);…

que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma de se desenvolver o conteúdo a respeito do procedimento sumário. 1. Cabimento; 2. Requisitos específicos da petição inicial; 3. Especificidades da citação do réu; 4. Prazo de resposta da Fazenda Pública e Ministério Público; 5. Prazo de resposta de litisconsortes; 6. Possibilidade de reconvenção e exceções rituais; 7. Possibilidade de…

A PETIÇÃO INICIAL Unknown A PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As…