Requisitos Da Petição Inicial

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 319, NCPC, discorrendo sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em

Petição Inicial e seus Trâmites 1.1 - Introdução Uma vez levada ao Poder Judiciário, a petição inicial será registrada, autuada e distribuída para o juiz competente. A distribuição é feita por sorteio nas comarcas as quais haja mais de um juiz competente, ou seja, varas especializadas em determinada matéria. Chegando às mãos do magistrado, este terá várias providências a tomar. A princípio o magistrado verificará os casos de incompetência absoluta, ou seja, analisará se a petição inicial

– Roteiro Geral – Requisitos da PETIÇÃO INCIAL 1. Requisitos gerais – os requisitos gerais da petição inicial estão descritos especificamente no art. 282 do Código de Processo Civil. Contudo, estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

e seu filho; PAULO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, ambos residentes e domiciliados à Rodovia br 163, km 51, s/n°, de acordo com os fatos fundamento que seguir passa a expor Art. 282, VII do Código de Processo Civil. ''Art. 282. A petição inicial indicará: VII - o requerimento para a citação do réu. b) Os danos, relacionados nos três (3) orçamentos anexos, conforme o menor deles, atingem a importância de cinqueta e nove mil reais ( R$59.000,00). O artigo 186, do novel…

I – PETIÇÃO INICIAL • A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da LIDE em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. 4 I –…

apresenta os requisitos para que a petição inicial seja avaliada apta, em outras palavras, que tenha habilidade de produzir regularmente os efeitos que o autor ambiciona. São pressupostos para o desenvolvimento apropriado e satisfatório do processo cuja falta não sanada pode induzir a extinção sem julgamento de mérito (art 267I ou IV e art 295 VI, do CPC). A petição inicial deve ser necessariamente escrita em português (art 156). O nome da ação é irrelevante, não podendo ser indeferida…

Civil I: Distribuição da Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz,…