DIREITO

02/04/13 R$ 100,00 ata
04/04/13 R$ 100,00 ata
05/04/13 R$ 200,00 ata
09/04/13 R$ 100,00 ata
09/04/13 R$ 20,00 CG
09/04/13 R$ 100,00 ata
10/04/13 R$ 100,00 ata
11/04/13 R$ 150,00 ata
12/04/13 R$ 100,00 ata
13/04/13 R$ 300,00 ata
27/04/13 R$ 200,00 ata
22/04/13 R$ 1.000,00 ata
29/04/13 R$ 50,00 ata
30/04/13 R$ 100,00 ATA
12/04/13 R$ 100,00 ata
13/04/13 R$ 300,00 ata
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1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.
No art. 282, estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula.
Já no art. 283, estão os requisitos extrínsecos, relacionados a documentos que deve, necessariamente, acompanhar a peça.
Determina o art. 282 do Código ProcessualO Juiz ou o Tribunal a que é dirigida: A petição inicial contém um requerimento e deve indicar a quem ele é dirigido.
Se houver erro na indicação, e a demanda for proposta perante Juízo ou Tribunal incompetente, nem por isso a inicial deverá ser indeferida, mas remetida ao competente. b) Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do
Autor e do Réu: as partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitem a sua identificação.
Em relação aos nomes e à qualificação dos Autores, a exigência não pode ser afastada, pois, sendo eles que propõem a demanda, não terão como identificar-se.
Mas pode haver dificuldade para nomear ou qualificar os réus. Pequenos equívocos na indicação do nome ou da qualificação das partes são considerados meros erros materiais, não implicando nulidade, desde que não tragam prejuízos.