Requisitos Da Petição Inicial

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

Justiça do Trabalho é lícito ao juiz indeferir sumariamente a petição inicial por falta de documentos indispensáveis? R: O indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis é licito ao juiz, porém deve ser observado o seguinte: salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se esta desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente será cabível se, após intimada…

compreende um estoque estruturado de elementos que se apresentam como alternativas de seleção para a produção de mensagens. Os subcódigos introduzem a questão da variação linguística. Assim, códigos diferentes não permitem a comunicação. Uma petição escrita numa variante linguística não aceita nos meios forenses pode impedir a consecução do objetivo do profissional do direito na defesa dos interesses de um cliente seu. Nunca podemos esquecer que há variantes linguísticas que gozam…

Requerimento e Petição inicial A petição inicial ou exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá inicio à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a petição inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além das provas,…

PETIÇÃO INICIAL: para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu…

PROFESSOR NESTOR XAVIER Disciplina: PRÁTICA JURÍDICA IV NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei 13.105 de 16/03/2015  PETIÇÃO INICIAL Nomenclaturas: Peça preambular, vestibular, inaugural, peça autoral, peça prefacial, exordial, peça isagógica, peça pórtica. 2  PETIÇÃO INICIAL Velho CPC Art. 282 Novo CPC Art. 319 3  PETIÇÃO INICIAL Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão,

ATIVO – credor, a quem a lei confere o título executivo, o Ministério Público se tiver expressado em lei, o Espólio, os herdeiros ou sucessores de crédito. PASSIVO – Devedor, o Espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o fiador judicial. Os requisitos essenciais para o processo de execução são o título extrajudicial, e o inadimplemento do devedor. Também ocorre no processo de execução uma divisão executiva: Cumprimento de sentença/liquidação da sentença, execução de título…

normas que integram o procedimento comum ordinário aos ritos sumário e especial só é possível quando forem compatíveis. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A…