Requisitos Da Petição Inicial

Paulo Ivan" Extinção do módulo processual de conhecimento Art. 267 – extinção do módulo processual sem resolução do mérito, na qual, proferida a sentença, o autor poderá repetir a demanda, ajuizando-a novamente. - Incisos: I - Indeferimento da petição inicial. (art.295 CPC), exceto art. 295, IV (prescrição e decadência, quando haverá extinção do processo com resolução do mérito) e art. 285-A. II- Abandono bilateral do processo (o feito permanece parado por mais de um ano, por…

ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Daí a denominação cauelar. Autonomia: o processo cautelar é autônomo, assim como são o processo de conhecimento e o processo de execução. Em razão da sua autonomia, deve iniciar-se por petição inicial, ser realizada citação, receber sentença que desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios (Nery Jr; Nery,2006,p.796). As finalidades do processo cautelar e do processo principal são sempre…

O que deve conter a inicial da ação rescisória? Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). Processo: AR 6277549 PR 627754-9 (Decisão Monocrática) Relator(a): Luiz Taro…

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

Petição Inicial A petição inicial, é o primeiro ato que se dá para o exercício do poder da ação e processo, é um ato introdutivo ao processo, através de cujo despacho ou distribuição o órgão judicial poderá prestar a tutela jurisdicional cabível. Trata-se da peça escrita com que a parte introduz a demanda em juízo, formulando seu pedido a este. O processo tem início com o despacho dela ou sua distribuição, quando dois ou mais juízes forem competentes. Pode-se afirmar que a petição…

Direito Processual Civil II DA PETIÇÃO INICIAL – VICENTII GRECCO FILHO VOL. Ll 06/08/2013 A petição inicial representa o instrumento de postulação junto ao poder judiciário é um instrumento formal devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de

subsidiariamente aos outros ritos. Incumbe ao ordinário o papel de enchedoras das lacunas da lei no trato de outros processos, na medida em que não lhes apague a especialidade. Esquema do rito ordinário: 1º. Inicia-se pela petição inicial (Art. 282 os requisitos) 2º. Deferida a inicial, segue-se a citação do réu que poderá responder ou não ao pedido; com a contestação, ou após ela, pode surgir o pedido de declaração incidental, que ampliará o mérito da causa ser solucionado pela…

.................................................. 14 Petição inicial ........................................................................................................... 14 Tramitação na secretaria ............................................................................................ 15 Medida liminar ......................................................................................................... 15 Petição inicial que contenha defeito ou irregularidade ...............

JUSTIFCATIVA Como sabemos, a inscrição para a OAB, e, portanto, para o exercício da advocacia, tem como requisito que o estudante de direito tenha sido aprovado no chamado EXAME DE ORDEM, tudo conforme provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (144\2011).Na referida prova só é permitido a consulta à legislação, súmulas, enunciados, jurisprudência, sem qualquer anotação ou comentário. A prova é manuscrita.( caneta esferográfica, tinta azul ou preta),sendo indiferente se

distribuído e procedimentos do cartório. O fórum estadual de Rondonópolis dispõe de um Cartório Distribuidor Cível e outro Criminal, onde são protocoladas as petições iniciais. Quando da distribuição da ação, o servidor deste setor realiza a conferência de alguns itens importantes que devem ser observados, tais como: se a petição inicial está devidamente assinada pelo advogado, se foi providenciado pela parte a contrafé e, por fim, se houve o regular recolhimento das custas…