Requisitos Da Petição Inicial

no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. Fase postulatória: inicia-se com a petição inicial, seguindo os requisitos contidos no artigo 282 do CPC. O juiz, recebendo a petição inicial verifica se estão presentes todos os requisitos. Poderá mandar que o autor emende a petição inicial ou poderá indeferi-la ainda. O juiz, após deferir a petição inicial do autor, ordenará para que o réu seja citado e terá o prazo de 15 dias para oferecer resposta. O…

ajuizamento de uma demanda (ação), ou seja, é preciso que o demandante (ou requerente) apresente em juízo uma petição inicial, considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial é despachada ou distribuída, aplicando-se a regra do art. 263 do CPC. É observado também nesse caso os requisitos da petição inicial, que estão previstos no art. 801 do CPC, o qual dispõe que a petição inicial deverá indicar obrigatoriamente, o juízo a que for dirigida, a qualificação das partes, a…

CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet.…

Processo Civil IV – aula 05/03/2015 1. Requisitos específicos da cautelar - fumus boni juris – prova superficial - Periculum in mora = perecimento do direito a ser disputado na ação principal 2. Princípios da ação cautelar 2.1. Instrumentalidade – O Processo cautelar é o instrumento que tem por finalidade assegurar a viabilidade do processo principal 2.2. Provisoriedade – não tem existência indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui.…

incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o …

Petição inicial Sem a petição inicial, não se estabelece a relação processual. É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objetivo integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os amigos, quando queriam proclamar a sua importância, é o “tronco da árvore…

que em todas está autorizada a repropositura da ação? Explique sua resposta. Não. O artigo 267 do CPC elenca as situações em que não é possível intentar nova ação. As reproposituras vedadas são pelos seguintes motivos: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a…

• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato…

Processual Civil IV , da turma do 4º Semestre, período matutino, do curso de Direito. ANHANGUERA EDUCACIONAL CAMPINAS –ABRIL/2.011 ETAPA _ 1 Aula-tema: Petição Inicial: conceito, elementos (requisitos). Petição Inicial: emenda à inicial, indeferimento da inicial. Passo 1 – Ler, em grupo de no mínimo 4 e no máximo 7, a petição inicial que se apresenta abaixo. Após a leitura, identificar e transcrever os trechos que condizem com os incisos I a VII do art. 282 do CPC. EXMO.…

em razão de esbulho (sendo privado de pode físico sobre a coisa) ou cessar atos turbativos, impondo ao réu o dever de se abster de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor. 2) Fundamento Legal - Artigos 926 a 931, CPC. 3) Requisitos: - O autor deve provar: A) Sua posse; B) A turbação ou esbulho praticado pelo réu; C) A data de início/ocorrência da turbação ou esbulho; D) A perda na posse, no caso de ação de reintegração de posse; E) A continuidade da posse, mesmo que