Requisitos Da Petição Inicial

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

greve, contribuições sociais, danos morais e materiais, cumprimento das penalidades determinadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, entre outros. Todavia a propositura da ação para que seja prestada a tutela jurisdicional deve respeitar os requisitos de competência do órgão julgador, que será determinada segundo o enquadramento aos critérios em razão da matéria, do lugar, da pessoa, funcional e do valor da causa. A competência em razão da matéria é quanto ao ramo do direito que…

OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação Salarial, Salário Família e Honorários Advocatícios, sem…

Ordinário Sumário Especiais Relação jurídica processual Participantes – autor, juiz e réu Feição – relação trilateral Momento da formação Fase inicial – CPC, artigo 263 Formalização – CPC, artigo 219 Pressupostos processuais Existência Petição inicial Jurisdição Citação Capacidade postulatória (reflexamente) De validade Petição inicial apta Órgão jurisdicional competente Capacidade De ser parte De estar em juízo Negativos Litispendência – CPC, artigo 301, §§ 1º e 2º…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art.…

podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual.[1] Em outros termos, os pressupostos processuais são os elementos necessários para que a relação processual exista e, mais que isso, além da sua existência, deve preencher requisitos que permitam o seu desenvolvimento válido e regular.[2] A partir dessa definição, podemos extrair que os pressupostos processuais podem se dividir em pressuposto processual de existência e requisitos de…

subsidiariamente aos outros ritos. Incumbe ao ordinário o papel de enchedoras das lacunas da lei no trato de outros processos, na medida em que não lhes apague a especialidade. o Esquema do rito ordinário: 1º. Inicia-se pela petição inicial (Art. 282 os requisitos) 2º. Deferida a inicial, segue-se a citação do réu que poderá responder ou não ao pedido; com a contestação, ou após ela, pode surgir o pedido de declaração incidental, que ampliará o mérito da causa ser solucionado…

ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.”…

do credor, o mesmo poderá escolher a obrigação a ser consignada, devendo o juiz fixar hora, lugar para a realização da consignação ou depósito nos termos do art. 894 do Código de Processo Civil. 6 – Da petição inicial A petição inicial na ação de consignação em pagamento observará os requisitos doas arts. 282 e incisos, art. 283 e art. 893 do Código de Processo Civil: a) O endereçamento, ou seja, será sempre ditada pela obrigação assumida ou existindo foro de eleição, o mesmo deverá…

de extinção da lide sem o julgamento de mérito, na forma do disposto na legislação em vigor, art. 267,IV e VI do Código de Processo Civil. Caso assim não seja o entendimento deste MM. Juízo, passamos a impugnar o Requerido na peça inicial. INÉPCIA DA INICIAL Antes de adentrarmos ao pleito da Exordial, ressalta-se, ainda, que sua respectiva “causa de pedir e pedido” encontra-se prejudicada pela insuficiência de elementos fáticos e constitutivos da pretensão…