Requisitos Da Petição Inicial

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

tipificadas no codigo de processo civil em seus artigos 297 ao 318 que passaremos a analisar em seguida. ANALISE DOS ARTIGOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIRGENTE Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. No artigo 297 encontramos o prazo para a resposta, ou seja, para o réu apresentar a contestação, exceção e reconvenção que é de 15 dias quando a demanda…

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Frutal/MG, aos 02 de Junho de 2014. Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme sedepreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se…

............................................................................................ 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

CONDIÇÕES DA AÇÃO e PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a…

do juiz. Essa é a teoria mais aceita modernamente. Órgão Jurisdicional JUIZ AUTOR RÉU  As partes estabelecem vínculos por meio do juiz. Dúvidas: a) Professor, com a apresentação da PI ocorre a propositura da ação? Não. Vejamos: na PI (petição inicial), o autor deverá indicar sua pretensão, os demandados, os limites do conflito (subjetivos e objetivos) e os fundamentos de fato e de direito. A propositura da ação, por sua vez, só ocorre quando o magistrado a despachar (caso haja…

procuradores. Sujeitos processuais. O papel dos operadores do Direito. Análise e comentários sobre diversos tipos de procedimentos. Mandato judicial. Atos processuais. Termos processuais. Prazos. Elaboração de peças processuais. Fase postulatória. Petição inicial, defesa do réu. Audiências simuladas. Fase ordinatória. Audiência de tentativa de conciliação. Audiência preliminar. Fase instrutória-probatória. Audiência simulada. Audiência de instrução e julgamento. Fase decisória. Sentença,…

objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada se for os caso (CPC art. 488, I e 494). Como toda a ação, deverá desenvolver-se em processo que deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação (art.267 do CPC) Dois são os requisitos genéricos para o cabimento da ação rescisória, que a decisão ou sentença rescindenda seja de mérito, portanto amoldável a uma das hipóteses do artigo 269 do CPC e ou que ela tenha transitado em julgado, não necessariamente se exige…

comunicação jurídica tem a seu favor uma arma poderosíssima que o capacita a produzir peças processuais bem articuladas. O texto jurídico é a ferramenta de trabalho do operador do Direito. Espera-se, por exemplo, que um advogado redija suas petições iniciais com uma linguagem forense escorreita, clara e objetiva. Fundamentado nesse raciocínio, São Thomaz de Aquino disse que a linguagem forense exige “a arte de pensar em ordem e sem erros”. No mundo do Direito, a comunicação exerce papel…