Requisitos Da Petição Inicial

integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art 282…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

representa em juízo a OAB – SC. 3-) Em que pese a farta alegação no sentido da nulidade do título executivo, a exceção de pré executividade foi rejeitada, conforme se observa: “Após ser regularmente citada e intimada a executada apresentou nos autos petição denominada "embargos à execução com a cabível exceção de pré-executividade". Em síntese, relata que fez inúmeras tentativas de negociação da dívida, sem êxito, pois a exequente constantemente alterava o valor devido e as…

inconstitucional, pois o entendimento é de que essa regra fere o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial, também chamada de representação, do dissídio coletivo, deve ser obrigatoriamente escrita, segundo dispõe o art. 856 da CLT, e deve satisfazer às exigências comuns a todas as petições iniciais (art. 282, CPC). Requisitos objetivos. Há determinados documentos que são imprescindíveis ao ajuizamento do DC,…

instância em habeas corpos e mandado de segurança. Palestra proferida em 2007 na puc virtual= revisão no youtube. _ _ __________________ Títulos extrajudiciais= princípio da taxatividade ou numerus clausus. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisito prático= inadimplemento- deve está descumprido o título executivo. Judicial= quando for recebido no efeito devolutivo. Extrajudicial= o vencimento do título, autoriza o processo de execução. -O inadimplemento é presumido.…

AGRAVO DE PETIÇÃO CONCEITO Entende-se por agravo de petição como sendo o recurso cabível contra as decisões proferidas no curso da execução trabalhista, de acordo com o art. 897, “a”. Este, então, não é cabível no processo de conhecimento. Limita-se apenas a execução. LER ART. 897, “a”!!!!! “Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;“ REQUISITOS O § 5º deste mesmo artigo traz diversos requisitos para os agravos,…

Petição no processo do trabalho CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. 1 CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT

. PETIÇÃO INICIAL A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual…

por meio da petição escrita.  É por meio da petição escrita que ele se dirige ao Judiciário para informar, pedir, explicar, argumentar, convencer e, quando necessário, para recorrer.  A Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito.  Esse documento, se recebido pelo juiz, dará início a um processo, com citação, para responder, daquele que é acusado de violar o direito.  O Código de Processo Civil (CPC), art. 282, declara os…