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DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

eliber liber HABEAS
CORPUS
DA PETIÇÃO INICIAL E SUA
COMPLEMENTAÇÃO
REVISADO EM 20/11/2010

SERRANO NEVES
HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1

SERRANO NEVES

HABEAS CORPUS
DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO

1ª Edição

GOIÂNIA – GOIÁS
Editora LIBER LIBER
REVISADO EM 20/11/2010

HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2

NEVES, Paulo Mauricio Serrano
Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial / Paulo Mauricio Serrano Neves, - 2011
32f. : il.
Doutrina – Ministério Público do Estado de Goiás
– 23ª Procuradoria de Justiça.
1. Legislação. 2. Natureza. 3. Petição. 4. Prova, I.
Título.

HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 3

Sumário
1 - DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL –
(CF)............................................................................................8
2 - DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (CPP)................8
3 - REGIMENTO INTERNO DO TJGO – (RITJ).................10
4 - DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)...................10
5 - DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 11
6 - DA PROVA DAS ALEGAÇÕES......................................13
7 - DA NATUREZA DO HABEAS CORPUS.......................15
8 - CONCLUSÕES.................................................................19
9 - DIAGRAMA DE FLUXO DO HABEAS CORPUS........26
10 - Vídeos - Programa Saber Direito.....................................27
11 - DECLARAÇÃO DE COPYLEFT..................................29

HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 4

HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 5

1 - DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL – (CF)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em