Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens; arrecadação de bens do ausente – art. 1.160 CPC; execução de ofício de sentença trabalhista – art. 878 CLT. Portanto, se conclui que a Jurisdição possui como características a Natureza declaratória (Chiovenda é majoritário), a Substitutividade (pacífica): o Estado substitui a vontade das partes, assim como a Inércia…

do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de fazer e de não-fazer. As obrigações extrajudiciais advêm dos acordos não-cumpridos, realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958/2000). O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis…

paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o magistrado promova de ofício a execução trabalhista. Obs: O juiz tem iniciativa para a formação de litisconsórcio e do chamamento ao processo. 3. Concentração dos atos processuais Art. 849 da CLT. Previsão de audiência contínua. Obs: Procedimento Sumaríssimo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª _VARA DO TRABALHO DE ___________ Processo nº _______________________ ________., devidamente qualificada, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move MANOEL DOS SANTOS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES FINAIS aos termos da presente, consoante as razões de fato e de direito a seguir articulados: Em síntese, menciona o Reclamante , que durante o pacto laboral foi acometido…

LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado devidamente registrada perante o CNPJ sob o nº 05.767.764/0001-20, com sede à Avenida Santos Dumont, nº 3424, Cumbica, Guarulhos – SP., por seu representante legal, 3ª de boa-fé, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ANDERSON BARBOSA, através de sua advogada infra-assinada, VEM, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA, o que faz aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: A ora RECLAMADA cansada de todos os…

25/09/2012 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HISTÓRICO Início do Direito tem início no Brasil: em 1888, com a abolição da escravatura, o trabalho torna-se objeto do direito processual do trabalho desde que seja exercido de forma livre. O MARCO INICIAL da Justiça do Trabalho dá-se a partir de 1939, como um órgão vinculado ao Poder Judiciário, como uma justiça administrativa (criada sob a égide da Constituição de 1937, a qual tinha fundamentos fascistas e nazistas – era denominada…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo…

devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← ← Artigo 889 da CLT: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…