Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

advogados infra firmado, constituídos através da procuração anexa, com endereço em Salvador - Ba, na Rua Dr. José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 2º andar, Stiep, CEP 41.770-790, onde deverão receber notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o nº0000126-96.2014.5.05.0001, ajuizada por JAILSON SOUZA SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus…

conciliação perante a CCP sem qualquer ressalva, estará configurada a quitação total do contrato do trabalho, não sendo possível o obreiro, posteriormente, intentar ação trabalhista postulando novos pedidos atinente ao mesmo contrato, uma vez que a assinatura do termo de conciliação gera eficácia liberatória geral. Logo, a reclamação trabalhista intentada deve ser extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. e art. 625-E, § único da CLT. Objetivas: 1) B…

possibilitar a recuperação da empresa. Se dá por homologação. * Recuperação de empresas judicial comum ordinária: Ocorre integralmente dentro do Poder Judiciário sob rito especial. O pedido deverá ser feito na contestação e devendo seguir os requisitos: Art. 48, lei nº 11.101/2005 I: Ser empresário Regular II: Exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos. III: Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as…

agravante propôs reclamação trabalhista em face do agravado, pleiteando pagamento de verbas rescisórias e justiça gratuita, ação esta julgada improcedente, o que originou a interposição do recurso ordinário pela agravante, cujo seguimento foi denegado.No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada do preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como mencionado anteriormente, a agravante em sua inicial requereu…

institucionais alegando que sua exclusão foi ilegal. Enfim, são inúmeras as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, inclusive na Justiça do Trabalho. A presença do Mandado de Segurança no Processo Trabalhista é ainda mais intensa do que no Processo Comum, isso porque o recurso de agravo no Processo Trabalhista é bem mais restrito – art. 897, “a” e “b” da CLT – daí toda vez que a Parte se sentir prejudicada, sofrer ameaça ou violação de seu direito, por ato do Juiz poderá se valer…

tema afirma Carlos Henrique Bezerra Leite que os pressupostos processuais do dissídio coletivo podem ser divididos em subjetivos e objetivos: São Pressupostos subjetivos: a) Competência: é de competência funcional originaria dos Tribunais Trabalhistas para apreciar os dissídios coletivos, sendo a Vara do Trabalho incompetente para esta espécie de demanda coletiva. b) Capacidade Processual: nos dissídios quem postula em Juízo é o sindicato, estabelecendo a Constituição que as…

deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. 2) Quais os atos processuais realizados na audiência trabalhista? NÃO SEI. 3) O que ocorre se o réu não comparece à audiência no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4) O que ocorre se o autor não comparece à audiência inicial no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamante importa no arquivamento do processo. 5) O…

Procedimento ordinário – dividido em 4 fases, os procedimentos trabalhistas são definidos de acordo com o valor da causa. É o procedimento quando o valor da causa for superior a 40 salários mínimos, é um procedimento mais completo devido a complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em…

DA SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SEMEPE – SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA, também qualificada, pleiteando os títulos mencionados nas fls. 05. Regularmente citado, compareceu o reclamado à sessão inaugural de audiência (ata de fls. 17), sendo frustrada a primeira tentativa de conciliação. O reclamado apresentou defesa em 11 laudas, acompanhada de procuração e carta de preposição. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzidas provas…

Medidas cautelares Âmbito na aplicação trabalhista Introdução No processo do trabalho a utilização das medidas cautelares não é muito frequente, quando deveria ser o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, mais existe a necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil