Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. O processo de falência compreende três fases distintas: 1. O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; 2. A ETAPA FALENCIAL é aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o…

mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais…

prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”. 4-Princípio da igualdade (Princípio da isonomia): “(CF, art. 5º, caput)”. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento…

TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS Reclamatória Trabalhista nº 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista supra mencionada, que lhe move JOAQUIM FERREIRA, igualmente já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos que passa a aduzir. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Embora tenha sido mencionado na petição inicial, nesta não consta o respectivo…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Despesas processuais e honorários advocatícios.…

Honorários. | |Objetivos |Proporcionar ao aluno uma visão geral do processo do trabalho, a fim de viabilizar | | |uma exata compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E…

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Conflitos: tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ 2013/01 2 ROGÉRIO MORETT DE OLIVEIRA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia submetida à avaliação da Banca Examinadora como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Iguaçu/Campus V.…

pelo ordenamento, senão vejamos jurisprudência: PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de mais de um recurso contra a mesma decisão. Não se conhece do segundo agravo interposto pela executada, por incabível.NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a matéria trazida pela executada deveria ter sido…