Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

Enunciado nº 158 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 35 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Ação Rescisória Trabalhista - Recurso Cabível Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. e) Sumula 201: TST Enunciado nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Decisão do…

Ação Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO) - Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA =…

específicas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em razão do valor da causa e da qualidade da parte, de requisitos da petição inicial, dos meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las, de requisitos da sentença, do processamento em segundo grau do recurso ordinário, de admissibilidade do recurso…

fundamentada na lei. Equidade: é fundamentada na analogia, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito. Comum: se subdivide em penal e cível, ela recebe esse nome por se comunicar entre si e com as demais. Especial: se subdivide em trabalhista, militar e eleitoral, ela é específica, só trata de causas relativas à sua área. Processo de conhecimento é aquele que necessita de uma sentença definitiva (trânsito em julgado) para se tornar um título executivo judicial. Processo…

PETIÇÂO INICIAL : Petição é um pedido formal dentro de um processo, seja em qualquer causa (cível, trabalhista, criminal, etc) , deve preencher todos os requisitos legais [sobre tais requisitos: o rol é taxativo (em lei. No caso do processo civil, a lei será, logicamente, a processual civil -CPC)].. Em geral a denominação é dada a inicial (primeira peça do processo, proposta pelo autor da causa), mas qualquer pedido pode ser chamado de "petição".  RAZÃO JURIDICA : já a razão…

pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar seguimento ao recurso não recebido, sendo que naquele o agravo é previsto de qualquer decisão interlocutória que cause prejuízo a parte. Só caberá agravo de…

como orientação. 4. O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES (CÍVEIS) A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Para alguns, petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. O que seria o mais adequado é dizer que a petição é o meio pelo qual se mostra o direito do autor a demanda.…

Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA Rio de Janeiro 2009 JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO…