Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

Capitulo destinado exclusivamente à falência, porquanto não se aplica a recuperação judicial. A nova Lei preocupou-se em retirar do campo da atividade jurisdicional tudo que pudesse ser resolvido a nível administrativo. Foi o que ocorreu com a fase inicial da verificação e habilitação de crédito, que tramitará perante o administrador judicial. Da habilitação/divergência de crédito Quando vocês estudaram a sentença que decreta a falência (art. 99 da Lei 11.101/05) verificamos…

manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança embora possa…

juntada de sua contestação articulada e preliminares e defesa do mérito atendendo o principio da eventualidade da defesa com sub principio da concentração e contraditório do processo, o qual a parte reclamante LINECKER que move reclamatória trabalhista já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos : DOS FATOS 1. O RECLAMANTE, manteve vinculo empregatício com a RECLAMADA de 04 janeiro de 2010 a 05 de março de2012, na função de serviços gerais,…

DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO …

societário; d) Reestruturação da administração; e)Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores; f) Reestruturação do capital; g) Transferência ou arrendamento do estabelecimento; h) Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas; i) Dação em pagamento ou novação; j)Constituição de sociedade de credores; k) Realização parcial do ativo; l)Equalização de encargos financeiros; m)Usufruto de empresa; n)Administração compartilhada; o) Emissão de valores mobiliários;…

Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 847 e seguintes da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando integração valor pago extra folha, alega também

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente,

privado, inscrita sob o CNPJ nº789456, situada na Rua Lisboa, nº 1808, Conj. Fuga, Bairro Corte Manaus/AM, CEP 1822-1889, por seus procuradores, nos autos da Reclamatória trabalhista proposta por MARIA ANTONIETA DAS NEVES, retro qualificada na exordial, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., contestar os termos da inicial, com base nos seguintes fatos e fundamentos. A reclamante alega ter trabalhado por cinco meses como vigilante para a reclamada sem, entretanto, ter recebido…

.................................................................................. 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos............................................................................. 11 3 DOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO TEMA................................