Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

mediante postulação expressa, desde que no processo estejam presentes os requisitos legais exigidos, com a finalidade de adiantar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional que seria concedida, em regra, somente na sentença. 3. Características da antecipação de tutela A tutela antecipada não é ação, e sim um pedido incidental formado pelo autor, em ação cognitiva, feito tanto na exordial, quando por meio de petição autônoma, não prevendo distribuição ou pagamento de…

bancos públicos e privados, empresas securitárias e seguradoras privadas. Exceção : As companhias aéreas conforme arts. 198 e 199 da LF e art. 187 da Lei 7565/86, esses empreendimentos poderão se prevalecer da recuperação. C – Quais são os requisitos para que o empresário possa valer-se da recuperação judicial? R = Conforme art. 48. Exercer atividade regular a mais de 2 anos. Não ser falido. Não tenha recebido o beneficio da recuperação em um período de 5 anos. Que não tenha…

Janeiro, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por Anderson Silva, vem, por seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional estabelecido na rua _______, nº ____, bairro, Cidade, Estado, local onde receberá as futuras notificações, com procuração em anexo (doc. nº 01), respeitosamente a presença de Vossa Excelência,, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato…

FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda a sexta, das…

segunda-feira, 24 de setembro de 2012RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva,…

MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-CURSO DE DIREITO DESVENDANDO OS MISTÉRIOS DA PETIÇÃO INICIAL PAULO JOSÉ DA S. CICILIATTI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como parte dos requisitos…

que faz consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito à seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA A presente lide é temerária e não tem cabimento nenhum no ordenamento jurídico trabalhista Considerando que não se afigurou entre o Demandante e a Reclamada – ora alçada à condição “Ad Absurdum” de RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, qualquer relação de emprego pelo período descrito na exordial de 14.04.2009 usque 10.04.2012,…

recuperação judicial tem seu início com a petição inicial; contudo essa inicial não trás o modo que será recuperada; o devedor ingressa com a demanda pleiteando uma tentativa de recuperação (sem mencionar como). Legitimidade Ativa – apenas o devedor pode ingressar com essa ação. Juiz recebe e analisa a petição inicial que deve conter dois requisitos gerais: demonstrativo de crise, que está em débito, e provar sua legitimidade ativa (além dos requisito da inicial) - dando o despacho…

médico, que deverá declarar, expressa-mente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”. II. Sendo o réu revel, pode ser realizado o aditamento da petição inicial? Existe alguma formalidade a ser seguida? O aditamento da petição inicial é possível, conforme artigos 264 e 294 do CPC, mesmo que o réu seja revel. Ocorre que mesmo nessa hipótese, exige-se que seja realizada nova notificação do reclamado, conforme art. 321 do…

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Macapá 2013-2 Afonso Morais Pinheiro Antonio Marcelo Marinho Ferreira Hugo Gouveia Firmino Márcia Oliveira Farias Márcio Furtado de Carvalho Rafaela dos Santos Ramos Reinaldo Dias Costa Talita de Oliveira Pacheco Thaynan de Moura Pereira Ulyane dos Santos Flexa ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE…