Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

Conama 237/97, processo de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: 9 I - Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; 9 II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor; 9 III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA; 9 IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA; 9…

de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará que se proceda, nos limites de sua jurisdição e na forma prevista no § 1o do art. 32 desta Lei, à destruição de drogas em processos já encerrados. Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

da administração adquire o significado de aceitação tácita. Nessa hipótese é desnecessária apresentação de motivação. Em outros casos, a legislação pode determinar que a falta de manifestação no prazo estabelecido importa rejeição tácita do requerimento formulado. Nesse caso, a Administração pode ser instada, inclusive judicialmente, a apresentar os motivos que conduziram à rejeição da pretensão. 2. Características: Os atos administrativos são revestidos de propriedades…

sindicatos, associações, conselhos profissionais, ONGs, partidos políticos, entre outros, que podem participar por meio de consulta pública antes da tomada de decisão de alguma matéria de interesse geral ou do grupo que representam, ou apresentando requerimentos denúncias, ofícios. - Instrumentos de intervenção do cidadão na administração pública: Pedido de informação: previsto no Art. 5º, XXXIII, CF. Petição aos serviços públicos: Art. 5º, XXXIV, “a”, CF. Obtenção de certidões:…

com ou sem fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a pena for de detenção ou de prisão simples, a própria autoridade policial poderá arbitrar o valor da fiança (art. 322); - se apenado com

que deve ser bem delineado. Não é necessária a utilização de linguagem técnica, nem mesmo a apresentação de fundamento jurídico. Outros elementos: a) assinatura da parte ou do advogado; b) pedido de assistência judiciária; c) e, se aplicável, o requerimento de preferência se a parte for maior de sessenta anos. Art. 15 Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado…

incidentes da instância .............................................................................. 85 CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares ....................................................................... 100 CAPÍTULO VII Das custas, multas e indemnização............................................................... 111 CAPÍTULO VII Das formas de processo ................................................................................ 117 TÍTULO II DO PROCESSO DE…

obedecerá as seguintes etapas: I - definição pela SEPLAMA, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - análise pela SEPLAMA dos documentos, projeto e estudos ambientais apresentados e…

II - CONSEQÜÊNCIA f.) Suspensão por 3 x por inadimplência de anuidades (OAB). e.) Perda de qualquer requisito necessário à inscrição; d.) Exercer atividade incompatível em caráter definitivo; c.) Pena de exclusão; b.) Falecimento; a.) A requerimento motivado; I - HIPÓTESES 6. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Ex: “A” tem inscrição principal no RJ e se muda para SP. Será necessário solicitar a transferência da inscrição principal para SP e, caso ainda tiver mais de 5 causas no RJ deverá…