Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional. § 2o As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. • § 2º com redação dada pelo art.76 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010. § 3o Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos…

br/spedcontabil/download.htm) b) Funcionalidades: • Validação • Requerimento de autenticação • Assinatura digital • Visualização • Transmissão • Consulta situação e obtenção de termos SPED CONTÁBIL PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR – VALIDAÇÃO DE LIVROS JÁ ASSINADOS SPED CONTÁBIL PROGRAMA VALIDADOR a) Distribuição gratuita (http://www1.receita.fazenda.gov.br/spedcontabil/download.htm) b) Funcionalidades: • Validação • Requerimento de autenticação • Assinatura…

originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo…

penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em sentido estrito (stricto sensu) e 3 (três) pecuniárias – e a pena de multa. As penas restritivas de direitos stricto sensu ou em sentido estrito são: Prestação de serviços à comunidade; Limitação de fim de semana; Proibição do exercício de cargo ou função pública; Proibição do exercício de atividade ou…

disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), …

Equiparação: profissionais liberais, instituições, pessoas físicas ou jurídicas que exploram atividade agrícola e o empregador doméstico; características: assume os riscos da atividade econômica; desconsidera a personalidade jurídica; Hipóteses: advertência; suspensão;multa; revista pessoal; Revista pessoal: razoabilidade e respeito ao empregado; caráter geral e impessoal; ajuste prévio com o sindicato ou com o próprio empregado; Direitos da personalidade: intimidade; vida privada;…

relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário…

que poderá propor: 1) Arquivamento 2) ou transação penal: se o autor do fato aceitar está extinta a punibilidade.  Conceituar transação penal: acordo entre o titular da ação penal e o autor do fato, que objetiva a imediata aplicação de pena de multa ou restritiva de direitos. Composição civil =/= transação penal P.: E se o promotor não oferecer a transação penal? Art. 28 CPP.  A transação penal consagra o princípio da discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada. …

MEDIDAS CAUTELARES ............................................................................................. 18 LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. ........................................................................................ 21 Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989 ................................................................................ 21 Dispõe sobre prisão temporária.…

Resoluções n.ºs 064, 096, 106 e 139) VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; (Vide Resolução n.º 010); IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar…