Requerimento Conversão De Multa Em Advertência

5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade – a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (art. 5º, XLVI, CF). Inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta o…

................................ 58 TÍTULO V Da instrução do processo ..................................................................................................................................................... 65 TÍTULO VI Das custas, multas e indemnização ..................................................................................................................................... 80 TÍTULO VII Das formas de processo ...........................................................

liberado." Já no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público deverá propor a transação penal (art. 76 da Lei no. 9.099/95); a proposta terá como objeto uma das medidas educativas (como define a própria lei) previstas no art. 28 desta Lei, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diz a lei que quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37,…

Reclamante foi demitido por justa causa sob a alegação de estar dormindo em serviço, fato este considerado pela Reclamada como um ato extremamente grave, sem a possibilidade de perdão. Primeiramente é bom que se diga que o Reclamante teve apenas uma advertência antes do ocorrido, em virtude de um erro no atendimento dos clientes, no qual ele teria deixado de mandar um tático para resolver um chamado. O ocorrido teve o referido desfecho por que o Reclamante não teve o devido treinamento.…

Público e o defensor. Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe…

Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X – normatizar os procedimentos…

mínimos, não podendo mais pleitear a diferença exceção feita em caso de acordo que poderá ser firmado sem limite de valor. Declara(m) ainda, estar(em) ciente(s) da data e hora da audiência de conciliação marcada e que, em não havendo acordo, a seu requerimento os autos serão encaminhados ao Fórum da Comarca de Sertãozinho para formalização. O seu não comparecimento na audiência implicará na extinção do processo, com a sua condenação nas custas respectivas. No curso do processo,…

encaminhamento ao IBAMA de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário - SISRET, cujo acesso e orientações para a utilização do Sistema são obtidos no sítio do IBAMA na Internet. § 1º - A apresentação do pleito por meio do SISRET não dispensa a necessidade de protocolização do…

Ela deve estampar boa fé. Ao empregado cabe cumpri-la e se esforçar para não mais errar. Portanto, a punição deve ser o quanto possível branda. A advertência verbal, escrita, mesmo que seja repetitiva, até por várias vezes é o melhor caminho. ADVERTÊNCIA VERBAL Caso o empregado seja punido com advertência verbal e seqüencialmente, em espaços curtos, advertido pela mesma ocorrência, por mais de 5 (cinco) vezes e numa próxima falta demitido por…

subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão…