Normas drh

1. HIERARQUIA DAS LEIS

A hierarquia das Leis significa a ordem de importância e grandeza delas. O artigo 59. Não pode ser contrariado, sob pena de se ferir a hierarquia e gerar nulidade do ato. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição

II – leis complementares

III – leis ordinárias
IV – leis delegadas
V – medias provisórias
VI – decretos legislativos;
VII - resoluções

O posicionamento correto da lei no contrato de trabalho, tarefa muitas vezes difícil, é importantíssimo para a manutenção do seu equilíbrio.Nem tudo que está na Constituição é auto aplicável.

PUNIÇÕES DISCIPLINARES

O empregado que descumpre suas obrigações contratuais está sujeito a sofrer punição aplicada pelo empregador. Porém, a moderação nesse momento é extremamente importante, pois talvez uma conversa seja melhor do que a punição. Há situações, entretanto, que o empregador deve usar seu poder de comando e punir exemplarmente o empregado para manter a disciplina no trabalho. A punição deve ter por princípio a tentativa de recuperação do empregado, tira-lo do desvio e colocar de novo no caminho certo. Ela deve estampar boa fé. Ao empregado cabe cumpri-la e se esforçar para não mais errar. Portanto, a punição deve ser o quanto possível branda. A advertência verbal, escrita, mesmo que seja repetitiva, até por várias vezes é o melhor caminho.

ADVERTÊNCIA VERBAL

Caso o empregado seja punido com advertência verbal e seqüencialmente, em espaços curtos, advertido pela mesma ocorrência, por mais de 5 (cinco) vezes e numa próxima falta demitido por justa causa. Neste caso, se houver reclamação por parte do empregado, a tendência é o empregador ter reconhecida, pela Justiça do Trabalho, a sua boa fé e a acertiva da aplicação da pena.

SUSPENÇÃO

A suspensão, na maioria das vezes é uma penalidade muito severa e nem sempre aceita