Requerimento Auxilio Doença

ACIDENTÁRIA – PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) - PROCEDENTE I – RELATÓRIO: Cleiton Velho dos Santos, já qualificado nos autos, ingressou com a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também já qualificado, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com substancial fundamento na Lei n. 8.213/91. Alegou,…

benefícios da gratuidade de justiça, nos precisos termos do Art. 4º, da Lei 1.060/50. II – DOS FATOS O Requerente em virtude de um crise convulsiva devido a um tumor cerebral sofrida em 09/08/2009, requereu junto ao Requerido o recebimento de auxílio-doença, recebendo inicialmente o número de benefício 5466807466, tendo em vista ter sofrido o acidente vascular na cidade de Barra do Piraí/RJ. Após ter alta médica, o Acionante transferiu seu benefício para a cidade de Angra dos…

..........................................Salario-maternidade. 2..................................................................................................... Auxilio acidentário. 3..........................................................................................................auxilio reclusão. 4.......................................................................................................Pensão por morte.…

nesta cidade de BBBBBBB, na CCCCCCCcelos, n° 0000000, Bairro, CEP 000000000, por suas procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com representação Jurídica nesta cidade de AAAAAA, na AAAAAAAAAAAAA,…

............................................ ....... 06 1.3 Acréscimo por tempo de contribuição................................... ....... 06 2. PENSÃO POR MORTE.................................................................... 07 3. AUXÍLIO-RECLUSÃO..................................................................... 08 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................... 09 1. APOSENTADORIA POR TEMPO…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empregada doméstica, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pelo xxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxx, vem propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA e a sua CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Coronel Galeano das Neves, nº…

equilíbrio financeiro e atual. Para Vianna (2008, p.53): [..] O sistema previdenciário constitui-se em um direito protetivo, garantindo a seus segurados contribuintes meios de subsistência quando de períodos de improdutividade financeira, tais como doença, maternidade, idade avançada e invalidez. Dois princípios básicos sustentam a previdência social: a compulsoriedade e a contributividade. O princípio da compulsoriedade está presente ao obrigar aos trabalhadores (que exercem…

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de…

O Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ← Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. 5. O que o RGPS garante? ← Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ← Proteção à maternidade; ← Salário-família; ← Auxílio-reclusão; ← Pensão por morte. ART. 193 AO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 25 DO RPS SINOPSE CAPÍTULO 2 - CONCEITOS E PRINCÍPIOS 1. Qual o conceito de…

impossibilita totalmente de exercer a única função que sabe desenvolver qual seja de “pedreiro”. Portanto, devido ao sinistro o Autor sofreu lesões irreparáveis em seu punho, percebendo benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (Espécie 91), porém deixando o INSS de lhe conceder o beneficio auxilio-acidente (Espécie 94) que é devido. Agora, com a capacidade laboral habitual comprometida, a lesão o persegue, sempre impedindo que alcance a plena capacidade laborativa,…