Requerimento Auxilio Doença

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE................... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com endereço

Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência[->0]. Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. NOÇÕES GERAIS 2.1. Conceito 2.2. Princípios Norteadores do Auxílio Reclusão 2.3. Histórico legal 3. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 3.1. Beneficiários 3.2. Período de Carência 3.3. Requerimento do Benefício 3.4. Conversão em Pensão por Morte 3.5. Renda Mensal Inicial 4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 4.1. Suspensão 4.2. Cessação do Pagamento da Cota Individual 5. PEC 304/2013…

necessário que o esse período seja corrido, ou seja, pode haver intervalos de tempo. O benefício começa a ser pago a partir da data do desligamento do emprego, se o pedido foi feito até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. O benefício deixa de ser pago quando o segurado morre. Segundo o INSS, o cálculo para o benefício considera a média dos 80% maiores…

aposentadoria por invalidez) b) desemprego involuntário; (ex: salário família) d) tempo de serviço; (ex: aposentadoria por tempo de contribuição) e) encargos familiares - prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (ex: auxílio reclusão, pensão por morte) “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego…

dedicação para se recuperar por este motivo a autora pleiteou receber o auxílio doença como comprovam os agendamentos de pericias medicas previdenciários. Pela oportunidade ao passar pela perícia médica inicialmente realizada em 01/10/2013 os médicos do instituto réu entenderam que a autora esta apta para o labor (DOC.15), vindo a indeferir o beneficio pleiteado o que não está correto, como se pode observar pelos laudos médicos a doença é degenerativa e ate a presente data não vem tendo…

privada, ambas vinculadas, à época, à antiga Previdência Social Urbana (PSU). Impossibilidade de cisão dos periodos. Unicidade do vínculo previdenciário. Manutenção do Parecer PARECER/CONJUR/MPS/119 224/2007. CONJUR Nº 241 EMENTA: RGPS. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Art. 86 da Lei n° 8.213/91 com redação alterada pela MP n° 1.596-14 (posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97). Edição de súmulas interpretativas por parte da AGU — Súmulas AGU n° 44/2009 e 65/2012.…

solteira, doméstica, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número xxxxxxx, Registro Geral número xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, vem através de seus procuradores, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do seu representante legal, que pode ser citada na Avenida Goiás, N° 51, Setor Central, CEP…

* Opinião de Eduardo Rocha Dias e José Leandro Monteiro de Macêdo sobre Auxílio Doença: “O auxílio doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No auxílio doença, a incapacidade é para o trabalho e para a atividade que o segurado habitualmente desenvolvia; no auxílio doença, essa incapacidade é temporária, o segurado tem perspectiva de recuperação

formal (com carteira assinada) em 2004. Diante desse quadro, ingressou com o primeiro requerimento administrativo junto ao INSS requerendo auxílio doença em 28 de novembro de 2011 (documento em anexo), o qual foi NEGADO, tendo em vista que supostamente não teria sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua vida habitual. Relata que chegou a ingressar com pelo menos mais dois requerimentos administrativos apresentados respectivamente em 03/07/2012 e 19/10/2012…