Previdencia social

CONJUR Nº 395
EMENTA: CGPRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA ORIUNDA DA PFE/INSS. LIMITES NA ATUAÇÃO DO CRPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE NO BOJO DA ACP N° 00049112820114036183. O CRPS não poderia ter afastado a aplicação da Portaria MPAS n° 4.883, de 16/01/1998 e da
Portaria MPS n° 12, de 06.01.2004, ainda que utilizasse por fundamento a decisão proferida pelo STF no bojo do RE 564.354/SE, uma vez que não detém competência para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo ministerial. A existência de decisão judicial de âmbito nacional, que verse sobre idêntica matéria discutida na esfera administrativa, prejudica a análise do recurso interposto perante o CRPS.

CONJUR Nº 390
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO. Ausência de atribuição do Ministério da Previdência Social para tratar de certificação de entidades beneficentes de assistência social ou imunidade de contribuição previdenciária. Restituição dos autos ao Gabinete, com os esclarecimentos pertinentes.

CONJUR Nº 341
EMENTA: CONSULTA PFE-INSS. Validação de documento (certidão de casamento) emitida no exterior para fins de obtenção de benefício previdenciário. Conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código Civil. Alteração do entendimento contido no Parecer n2 135/2012/CONJURMPS/ CGU/AGU. Necessidade de oitiva do MRE.

CONJUR Nº 307
EMENTA: CONSULTA. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF — IPREV/DF acerca da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos em decorrência de decisões judiciais proferidas em mandado de injunção. Encaminhamento de cópia do expediente ao solicitante, em resposta.

CONJUR Nº 287
EMENTA: DIREITO