Requerimento Afastamento

da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo já que a…

justificar falta do servidor ao trabalho, o médico/dentista assistente deverá registrar de maneira legível os seguintes dados: a) o nome do doente ou da pessoa acompanhada; b) o diagnóstico da doença de acordo com a CID-10; c) o período sugerido de afastamento, início e término; d) a assinatura e identificação do emitente, com número de registro no conselho regional; e) a data de sua emissão. 2.3.1 Os dados enumerados na subseção anterior são indispensáveis para o exame pericial e…

único. A decisão, nos requerimentos de ex-integrantes das Políticas Militares ou dos Corpos de Bombeiro, será precedida de parecer de comissões presididas pelos respectivos comandantes. Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração. § 1º Os requerimentos serão…

REGULAMENTO DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA GESTANTES 001/2013 A legislação que ampara a questão educacional e a estudante gestante, regulando seu período de afastamento em face da gestação, é a Lei Federal n.º 6.202, de 17 de abril de 1975, a qual regulamentou o regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.044, de 21 de outubro 1969. Tal decreto-lei instituiu o chamado “regime de exceção”, destinado àqueles alunos merecedores de tratamento…

Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência. Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral…

para os segurados especiais a aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em resumo, do segurado especial exige-se tempo de atividade rural; 4. Serviço social; 5. Reabilitação profissional; 6.…

APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO 9 - AUXÍLIO-DOENÇA 9.1 - AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS 9.2 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS 9.2.1 - ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE 9.2.1.1 - ATESTADO INFERIOR A 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVOS AFASTAMENTOS 9.2.2 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO - NOVO AFASTAMENTO 9.2.3 - ATESTADO DE 15 DIAS - RETORNO AO TRABALHO – NOVO AFASTAMENTO DECORRENTE DA MESMA DOENÇA -…

MÉDICOS DE INCAPACIDADE AO TRABALHO. O ATESTADO MÉDICO É DECORRÊNCIA DE UM ATO MÉDICO (CONSULTA MÉDICA), DEVENDO TRADUZIR A REALIDADE DO QUE FOI OBSERVADO NAQUELA CONSULTA, DEVENDO SER A MANIFESTAÇÃO FIEL E VERDADEIRA SOBRE EVENTUAL NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CAUSAS MÉDICAS.  O MÉDICO DO TRABALHO NÃO DEVE ASSUMIR UMA POSTURA DE DESCONFIANÇA DIANTE DO ABSENTEÍSMO-DOENÇA, SUPONDO POSSÍVEIS SIMULAÇÕES POR PARTE DO TRABALHADOR NO SENTIDO DE OBTER UM ATESTADO MÉDICO…

necessário que haja uma vitima e que apresente algum tipo de lesão. Estas lesões podem ser temporárias ou definitivas. Dependendo do tipo de lesão e do atendimento requerido, o acidente do trabalho poderá ser classificado em: • sem afastamento; • com afastamento. NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO: a) Doença degenerativa; b) A inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado…

Ocorre que este raciocínio é equivocado, uma vez que despreza o dia do parto, ou seja, termos 28 dias até o parto, o dia do parto e mais 91 dias depois dele. Um tema que recentemente tem sido bastante comentado se refere à extensão do prazo de afastamento do salário a maternidade. Isso porque foi criado o programa “Empresa Cidadã” por meio da Lei 11.770, de 09/09/2008 destinado à prorrogação da licença maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal. Observe-se que tal programa…