Requerimento Afastamento

é imprescindível esclarecer que o(a) Autor(a) requereu o beneficio administrativamente, sendo negado ou cancelado a sua manutenção, por conta do ato do INSS, anotando-se os dados básico do benefício requerido como a espécie, número e a data do requerimento (DER) e caso tenha usufruído temporariamente do benefício, a data do cancelamento (DCB), sob pena de ser indeferida a petição inicial. Devido a citada doença, o(a) Autor(a), não apresenta condições físicas de exercer atividade…

integrais ou parciais para testemunhas na justiça • Auxílio doença (15 dias de afastamento) • Acidente de trabalho (15 dias de afastamento) Durante a licença compulsiva da empregada por motivo maternidade ou não aborto não criminoso, sendo 120 dias para licença, 143 dias para o aborto não criminoso por motivo de acidente de trabalho ou incapacidade que proíbe a concessão de auxilio doença, desde que o afastamento não exceda de 06 meses. Justificada pela…

Ocupacional. Para o recebimento do auxílio-doença, o trabalhador deve ter um mínimo de 12 meses de contribuição ao INSS. Esse período não é exigido em caso de acidentes decorrentes do trabalho. Estabilidade O trabalhador, após o retorno do afastamento, tem direito a 1 ano de estabilidade no emprego. Vale lembrar que, a qualquer momento, poderá ser aberto um CAT de reabertura, em caso de agravamento da doença ou lesão. Justiça do Trabalho Como já mencionado, o empregado poderá…

contribuições mensais. Renda mensal do benefício - Cem por cento do salário de benefício (SB). Data de início do benefício - Igual à aposentadoria por idade. Noventa dias para empregado , para retroagir ao afastamento, e para os demais, a contar da data de entrada do requerimento. Requisitos- Permanecer os 15, 20 ou 25 anos na atividade, prestando serviços de modo habitual e contínuo, com exposição ao agente nocivo em níveis acima do limite de tolerância durante toda a sua…

porcentagem de áreas públicas previstas no inciso VII do art. 12 desta Lei poderá ser reduzida para até 25% (vinte e cinco por cento). Seção III Do Processo de Loteamento Art. 14 - O interessado na execução de loteamento apresentará requerimento ao Município, acompanhado de: I - comprovante do pagamento de taxa de expediente; II - cópia atualizada do título de propriedade da gleba, na qual se verifique a correspondência entre a área real do imóvel e a mencionada no documento; III

dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;" (NR) "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias." (NR) "§ 2o Durante os primeiros quinze dias de…

– A primeira parcela do 13º salário pode ser antecipada e paga junto com as férias (50% do salário do mês anterior). Para isso é necessário entregar um requerimento à empresa, impreterivelmente no mês de janeiro. Modelo – Observe o modelo abaixo para solicitar antecipação de 50% do 13º salário. Este requerimento deve ser feito em duas vias. Uma fica com a empresa e a outra, protocolada, com você. O protocolo deve ter carimbo da empresa, data do…

qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. LICENÇA-PATERNIDADE - 5 dias corridos, a contar da data do nascimento do filho. SALÁRIO-FAMÍLIA – direito a ser regulamentado. AUXÍLIO-DOENÇA - pago pelo INSS, a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá…

constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho. O risco coberto é a incapacidade para o trabalho, oriunda de doenças ou mesmo acidentes, o nome da prestação induz a erro. Como o evento é imprevisível, tem-se ai a sua natureza não programada. A doença, por si só, não…

Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Ocorrido um acidente de trabalho é dever da empresa emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, que é um formulário comunicando o acidente ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa. É importante que o trabalhador não assine o formulário de CAT que lhe for apresentado em branco, mas somente…