Requerimento Afastamento

cargo - ausência superior - superior a 30 dias art. 140,I, a . - Aborto legal - - 30 dias de repouso remunerado art. 207, § 4º. - não excederá a 4 anos, somente - Afastamento para estudo ou missão decorrido igual período, será permitida no exterior nova ausência art. 95, §1º - Afastamento preventivo no processo disciplinar - - até 60 dias, podendo ser prorrogado por art. 147 . igual prazo - Ajuda de custo e transporte a família do servidor falecido …

certidão não foi emitida. Nesse contexto, o art. 12, §2º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, prevê o prazo de 10 (dez) dias para emissão das certidões, contado da data de apresentação do requerimento à unidade de atendimento da RFB. Ora, o requerimento foi apresentado desde o dia 18 de dezembro de 2014 (documento 05). Tendo, portanto, encerrado o prazo para emissão de certidão desde o dia 28 de dezembro de 2014, sem que a RFB cumprisse a…

com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da…

atendimento, o que pode ser feito pela Internet ou pelo telefone 135. Depois é só comparecer em uma agência do INSS, na data e hora agendadas. Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. Principais requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência você deve possuir, no mínimo, os seguintes requisitos: ser pessoa com…

Coordenadoria de Valorização do Servidor Gerência de Perícias Médicas MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DO RJ ÍNDICE Assunto Página Introdução 03 Licença Médica 04 Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional 05 Afastamento Compulsório determinado pela Legislação Sanitária 07 Aleitamento 08 Amparo Gestacional 09 Aposentadoria por Invalidez 10 Inquérito Administrativo 11 Isenção de Imposto de Renda 12 Maternidade 17 …

a residência e o local de trabalho do segurado e vice-versa. Acidentes Registrados – corresponde ao número de acidentes cuja Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT foi cadastrada no INSS. Não são contabilizados o reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença do trabalho, já comunicados anteriormente ao INSS. Acidentes Típicos – são os acidentes decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado. Acidentes

créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral. § 3º As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo. Questão Objetiva: Na Lei 11.101/2005 a Assembléia-Geral de credores possui papel fundamental no interesse dos credores, assim não podemos afirmar que…

identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão; 3) o horário de entrada e saída ao serviço; 4) as ausências temporárias e as faltas ao serviço; 5) as compensações previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 52.054/07; 6) os afastamentos e licenças previstos em lei; 7) assinatura do servidor e da Chefia imediata. 3- FALTAS As faltas ao serviço podem ser: a) abonadas; b) folga SAP; c) justificadas; d) injustificadas; e) ausência médica; f) para doar sangue.…

em afastamentos legais; Considerando que a educação é um direito constitucional, cabendo ao Município garantir a continuidade da prestação desses serviços essenciais à população; Considerando que não houve aprovados para a disciplina de Educação Especial no Processo Seletivo nº 008/2013, e tendo o Processo Seletivo 001/2014 expirado e pedido demissão a ocupante desse emprego temporário; Considerando a necessidade de contratação de professor nessa área; Considerando os…

própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009) § 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da…