Requerimento Afastamento

décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico. Até o 15o dia de afastamento do empregado, o empregador responde pelo salário e encargos decorrentes da relação de emprego; porém, a partir do 16o dia de licença, o contrato de trabalho fica suspenso, passando o segurado a ter direito ao auxílio doença pago pelo INSS. b) A contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou c) A contar da data de entrada do requerimento,…

AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico (Artigo 75 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência Social - RPS). 2 CARÊNCIA …

anteriores totalize 180 contribuições. Cumprindo o período de carência, o beneficiário começa a perceber o benefício a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento. Importante destacar que o valor da aposentadoria especial é 100% do salário de benefício. Para os inscritos até 28/11/99, o salário de…

de 2002) Parágrafo único. A decisão, nos requerimentos de ex-integrantes das Políticas Militares ou dos Corpos de Bombeiro, será precedida de parecer de comissões presididas pelos respectivos comandantes. (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à…

ajuizar, rogando caráter de urgência, a presente medida cautelar inominada, (onde anela o afastamento coercitivo do cônjuge varoa da morada comum), prestação da tutela jurisdicional, que intenta contra ______, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua _____, ______-RS. Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejarão, os requerimentos, na forma que segue: 1.- No dia __/__/____, a autora e o requerido contraíram núpcias, na

forma: I- A contar do 16º dia do afastamento para o segurado empregado, exceto o doméstico, se requerido dentro de 30 dias, contados da data do afastamento; II- A contar da data do início da incapacidade para o empregado doméstico, para os demais segurados, se requererem o benefício dentro de 30 dias, contados da data do afastamento; III- A contar da data da entrada do requerimento, para todos os segurados quando requerido após 30 dias da data do afastamento. * O auxílio-doença…

criança mais nova. Carência Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto. A contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial (que optou por contribuir) têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. A segurada…

benefício de seguro­desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de…

semanas desde que com atestado médico. O salário-maternidade é também serve para as empregadas domésticas, independentemente de carência, ou seja, com qualquer tempo de serviço, a mulher gestante tem direito ao salário-maternidade. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. A licença pode ser pedida 28 dias antes do parto. Em caso de parto antecipado, a gestante tem direito aos 120 dias. A…

lesão. Art. 202. A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente da transformação de auxílio-doença concedido a segurado com mais de uma atividade, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades, devendo a DIB ser fixada levando em consideração a data do último afastamento. § 1º Tratando-se de aposentadoria por invalidez decorrente de transformação do auxílio-doença, a DIB será fixada no dia imediato ao da cessação deste, nos termos do art. 44…