Requerimento Administrativo Junto Ao Inss

DE 1988 “Art. 5º (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” DOS FATOS O Autor na data de XX/XX/XXXX ingressou com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, junto ao órgão ora Réu. Entretanto, o benefício não lhe fora concedido sob o argumento de que o Autor possuía apenas 20 anos, 10 meses e 12 dias de contribuição, o que não seria o suficiente para que o benefício lhe fosse concedido. (doc.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA__ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. brasileira, solteira, aux. administrativo, portadora do RG/SSP/RS: xxxxxx e CPF: xxxx com CTPS nº 0638433, Série: 002-0, residente e domiciliada na xxxxxxx, nºxxxxxxx, CEP xxxxx, bairro xxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de seu advogado(a) signatário(a), legalmente constituído(a), conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua xxxxxx, nº xxxx, xxxxxx,…

com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano. Outras informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência.O benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAUO. Proc. n° 0002382-63.2014.826.0296 LUCILENE REBELATO SERAFIM, já qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA

PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS O requerente é segurado da Previdência Social, contando com....... anos de contribuição na condição de empregado. Em [dia, mês e ano], o Autor foi acometido [especificar a doença contraída pelo requerente], ficando incapacitado para o trabalho. O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria mediante requerimento…

repasse dos recursos mensais referente ao “per capita”, a CONVENIADA deverá apresentar à SME, por meio da Coordenadoria de Educação, até o dia 20 do mês da prestação dos serviços, o requerimento acompanhado dos seguintes documentos:” (Obs: o termo “Coordenadoria de Educação”, de acordo com a Portaria nº 5152/07) Requerimento do mês de prestação do serviço. MODELO (1) Observar o correto preenchimento do documento, verificando o nome da Entidade/Organização Social, CNPJ, mês de…

Remeter à análise prévia do Ministério Público a minuta do estatuto; 2) Processo administrativo para aprovação do estatuto junto ao Ministério Público; 3) Publicação da Portaria de aprovação do estatuto no Diário da Justiça; 4) Registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas na cidade sede da instituição. 7) Quais os documentos necessários para a formação do processo administrativo de aprovação do estatu 1) Requerimento de aprovação; 2) Duas cópias do estatuto firmadas por…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C.C. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sua procuradoria situada na Avenida Wild José de Souza, nº 215, CEP 11900-000, no bairro Centro, na cidade de Registro/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerente…

Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de Aposentadoria Híbrida, Atípica ou Mista c/c Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede à Avenida Júlio Campos, nº 1.288, Ed. TH, 3º Andar, Salas 09 e 10, Sinop/MT, Cep: 78.550-286, por meio do seu Procurador-Geral, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: I – Preliminarmente: …