Relaçoes Matrimoniais E Patrimoniais

regras que visa disciplinar as relações patrimoniais entre marido e mulher, relativos à propriedade, disponibilidade, administração e gozo de seus bens. Regime de bens é o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte. Tende o regime de bens à disciplina dos interesses patrimoniais das pessoas…

hoje mais errônea do que nunca ao perceber que não existem culpados no fim de uma relação. A Emenda Constitucional n.66/2010 veio trazer as mudanças necessárias para dissolução do vínculo conjugal, aplicando o princípio da autonomia da vontade às relações com a nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. O divórcio tornou, portanto, um direito postetativo em que ambas as partes podem exercer, sem necessidade de prazos ou condições preservando a intimidade e respeitando o…

ABANDONO AFETIVO: UMA NEGOCIAÇÃO DO AMOR? Diante do tema em estudo, o objetivo é analisar a relação entre o pedido de indenização decorrente de abandono afetivo e sua aplicação aos casos decorrentes. Introdução. O presente tema trata das relações de afetividade envolvendo direitos e deveres, e também questões morais e éticas que norteiam o consciente de cada pessoa. Apresenta a indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo, a fim de abordar a problemática resultante…

filhos, vive em comum. Em face das transformações vivenciadas pela sociedade brasileira nas ultimas décadas, o novo Código Civil inovou sobre a matéria, buscando embora ainda de forma incompleta regular de maneira mais eficaz e adequada as relações familiares, sobretudo, a partir do reconhecimento da função social da família . Desde o advento da Constituição de 1988, tem-se admitido uma maior flexibilidade na definição de entidade familiar, contudo, apesar das inovações das inovações

Do Casamento Puramente Civil .........................................................................12 1.3 Da Cerimônia Puramente Civil ...........................................................................13 1.4 A Formação do Vínculo Matrimonial .................................................................14 2. EXTINÇÃO DO CASAMENTO ........................................................................16 2.1 Da Extinção Pela Morte…

do Estado e no artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, a união estável foi reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No Brasil, por longo tempo, a igreja católica foi titular dos direitos matrimoniais. O Código Civil de 1916 tratou de forma negativa o concubinato, dando maior prestígio à família legítima oriunda do casamento. A lei 8.971/94 reconhece os direitos à alimentos e a sucessão dos companheiros, e prescreve um lapso temporal para a

parentesco com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais, de forma que os genitores não mais poderão exigir notícias da criança ou adolescente, nem mesmo quando se tornar maior de idade. Os vínculos de filiação e parentesco anteriores cessam com a inscrição da adoção no Registro Civil. * Estabelecimento de verdadeiros laços de parentesco civil entre o adotado e o adotante, abrangendo a família do adotante, exceto para efeitos matrimoniais, em que prevalecem os impedimentos…

Esta Lei também define os requisitos que devem ser preenchidos para que um relacionamento seja considerado união estável. Esta Lei não foi suficiente , e em 1996 foi aprovada outra Lei 9.278/96, a qual trouxe mudanças no julgamento das questões patrimoniais da união estável, passando estas a serem apreciadas pelas Varas do Direito de Família. Posteriormente, o Código Civil de 2002, dispôs sobre a união estável nos artigos 1.723 a 1.727, tratando no artigo 1.790 sobre a sucessão dos…

estável. Direito de família: é o ramo do direito civil e consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e seus efeitos que resultam, as relações, pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendente e descendente, o vínculo do parentesco consanguíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência. Regime de bens entre os cônjuges  …

Regime de Bens Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro regimes: o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação…