Relaçoes Matrimoniais E Patrimoniais

previsibilidade. (MELO, 2002) A respeito do dano, este pode ter cunho material ou moral, como faz previsão o mencionado artigo. Os danos materiais são aqueles de cunho estritamente patrimonial, suscetíveis de mensuração econômica, podendo ser reparados por dinheiro, limitando-se a indenização ao efetivo prejuízo causado. O dano patrimonial é verificado quando ocorre a imediata diminuição no patrimônio, chamado de dano emergente, ou quando se traduz no que a vítima deixou de ganhar, os…

mãe, e por isso detentor do poder familiar, seria ato jurídico sem objeto. Nada impede a adoção, pelo pai ou mãe, do filho havido fora da relação conjugal, se não quiser reconhecê-lo, uma vez que não existe na legislação nenhuma norma que proíba relações de parentesco civil entre pai, ou mãe, e filho “natural”. Nem o marido poderá adotar sua mulher porque isso implicaria matrimônio entre ascendente e descendente por parentesco civil vedado pelo Código Civil, art. 1.521, I, in fine.…

ETAPA 4 Esta atividade consiste na elaboração de uma apresentação em power point que, hipoteticamente, será feita na ‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local (parte II), com ênfase nas hipóteses de dissolução matrimonial bem como guarda compartilhada. Será fundamental para o manejo dos conceitos de Direito de Família assim como aperfeiçoar as habilidades escrita e argumentativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos PASSOS Passo 1 Pesquisar

universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo estes: a irrevogabilidade, a livre estipulação e a variedade de regimes. Dá-se a imutabilidade e, por consequência, a irrevogabilidade para garantir o…

efeitos, como também sua dissolução entre outros tópicos relevantes. Expõe Maria Helena Diniz (2011, p.19) que “o casamento é, ainda indubitavelmente, o centro de onde irradiam as normas básicas do direito de família, que constituem o direito matrimonial”. Este instituto por muitos anos tem sido discutido, elevando-se os que o defendem ao passo que se elevam os que o consideram desnecessário, ou até um encargo. Aponta Gonçalves (2012): Enquanto numerosos filósofos e literatos o…

sociedade conjugal e vínculo matrimonial As causas terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1.571 do Código Civil: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio. Acrescenta o § 1º do dispositivo em apreço que tem aplicação, ainda, a presunção estabelecida no aludido Código quanto ao ausente. Cumpre-nos, inicialmente, distinguir entre o término da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial.…

As principais teorias da origem do Estado são: (1) A teoria da origem familiar que se divide em duas correntes: a corrente chamada patriarcal e a corrente chamada matriarcal, também conhecida por matriarcalística; (2) A teoria de ordem patrimonial; e (3) A teoria da força. Observamos que nestas teorias o problema da origem do Estado é analisado sob o ponto de vista histórico-sociológico. Por essa razão, a partir de agora, vamos estudar a cada uma delas: 1ª Teoria = ORIGEM FAMILIAR

REGIME MATRIMONIAIS DE BENS 1. CONCEITO É o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicas resultantes do casamento. É o estatuto patrimonial dos consortes. O regime de bens é uma das conseqüências jurídicas do casamento. A bem da verdade, não existe casamento sem regime patrimonial de bens. Se os nubentes não escolhem ou se não lhes é imposto, há uma “escolha” da lei pelo regime legal. É impositiva alguma espécie de regramento de ordem patrimonial.…

........................................................ 15 2.1.2.1 Visão histórica do casamento no Brasil........................................................................ 17 2.1.2.2 Efeitos jurídicos do casamento: pessoais, sociais e patrimoniais................................. 19 2.1.2.3 Regime de bens............................................................................................................. 22 3 MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUÍDA…

conforme o Código Civil. Além disso, a fim de responder a questão inicial, se fez necessário entrar na questão da lei Maria da Penha, onde se trata de violência domestica na família, pois a mesma trata da união estável, casamento e namoro considerando relações familiares. Após isso se conclui acerca da possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o agente ativo do crime de estupro contra a sua esposa ou convivente. O objetivo principal é demonstrar que a mulher independente de ser…