Reforma No Cpp

resultado, nexo e tipicidade, que presume a ilicitude. Paulo Rangel discorda. Ele entende que o promotor tem que provar todos os elementos do crime. O autor deve comprovar todos os requisitos do crime. Parece que a reforma do CPC deu razão para Paulo Rangel. Por que? Art. 386, do CPP: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela…

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

de seu advogado, com procuração em anexo, nos autos do processo em epígrafe movido pelo Ministério Público, que tramita perante este juízo, pela prática do crime previsto no art.155 §4o, I do CP, vem perante vossa excelência com base no art.593,I do CPP, interpor APELAÇÃO O apelante foi intimado da r. decisão em 29/10/2010, conforme fls___, verifica-se que a r. decisão ora atacada e contrária ao que restou provado nos autos, razão pela qual requer o apelante que seja o presente recurso…

crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12.403/11). Liberdade Provisória Vedada – É vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a…

fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação jurídica…

(instâncias superiores revisoras de decisões), exteriorizou a existência dos recursos (duplo grau de jurisdição). Juízo a quo ( Órgão prolator da decisão Juízo ad quem ( Órgão a quem se pede o reexame ou reforma da decisão. PRINCÍPIOS Fungibilidade (CPP, art. 579) – havendo situações em que existam dúvidas na doutrina e na jurisprudência relativo ao recurso adequado, a parte não deve ficar prejudicada no caso de se equivocar no meio pelo qual se…

inconformada com a decisão de fls. __, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO já apresentando razões do recurso, com base no artigo 581, IV, Código de Processo Penal. A AUTORA requer junto a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratação, conforme artigo 589 do CPP, para que seja a presente ação extinta ou para que seja a AUTORA absolvida sumariamente, conforme as razões apresentadas a seguir. Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a…

como base um ato anterior, ao passo que o recurso tem como base a sentença, um ato processual. Assim, as pretensões são diversas e o recurso seria uma nova ação. 3º) Recurso como meio destinado a obter a Reforma de uma Decisão: Para esta corrente, todo e qualquer meio capaz de propiciar a reforma de uma decisão é um recurso. Na doutrina predomina o primeiro entendimento, no sentido de que a natureza jurídica do recurso é ser ele um novo procedimento dentro da mesma relação jurídica…

Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre os elementos que devem estar contidos na sentença penal condenatória, da determinação do valor mínimo da indenização devida pelos danos…

ampliada para julgar causas cíveis e criminais. A Constituição de 1981 e a de 1934 mantiveram o Júri como instituição soberana, mesmo admitindo algumas ressalvas. A Constituição de 1938 suprimiu essa soberania, permitindo aos tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. Já a Carta de 1946 restabeleceu a soberania desta instituição, estabelecendo as seguintes características: número impar de seus membros, o sigilo da votação, a plenitude da defesa do réu, a…