Reforma No Cpp

artigo, estão estabelecidas suas hipóteses de cabimento. Mesmo sendo, em regra, aplicado às decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito também é cabível contra algumas decisões definitivas. Discute-se, no entanto, se o rol do artigo 581, do CPP, é taxativo ou não, prevalecendo o entendimento que ele é numerus clausus, o que não exclui, porém, uma interpretação analógica e extensiva de seus incisos. Hipóteses de cabimento Cabe o recurso em sentido estrito, conforme elenca o…

interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com fundamento no art. 581, V, do CPP. Entretanto se a decisão do juiz for de negar a liberdade provisória NÃO haverá a possibilidade de ingressar com RESE, nem de forma residual com a apelação, sendo a decisão irrecorrível. O que a parte poderá fazer é impugnar a…

sentido restrito, nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. De regra, tal reexame é levado a cabo por órgão jurisdicional superior. Quem for vencido, por meio de recurso, pede a anulação ou reforma total ou parcial de uma decisão. De forma geral, os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição. É notável que, em todas as Justiças, Comum ou Especiais, há órgãos jurisdicionais inferiores, que decidem…

Aula 01: O Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão…

dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. *Graduanda 7º Período do curso de Direito . Sendo assim, é necessário estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais são: a) o recurso é uma…

algumas controvérsias. Na prática nem tudo é como o operador do direito deseja, sendo assim, algumas dessas reformas demonstram grande efetividade na realização da justiça, enquanto outras deixam a desejar. No ano de 2011, a Lei n° 12.403 veio reformar os institutos prisão, juntamente com o da liberdade provisória, e ainda, criou uma série de medidas cautelares. Diante de todas essas reformas, é necessário que o profissional do direito, o estudante e até mesmo a própria população devem…

o emprego da interpretação extensiva (art. 3º do CPP) quanto às hipóteses de cabimento. Por força de tal princípio, as partes não podem, de comum acordo, por exemplo, “criar recurso” não previsto em lei, a fim de aplicá-lo a seu processo. A cada decisão corresponde um único recurso. Assim, através do princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma única decisão não poderá ser impugnada por mais de um recurso. À exemplo do art. 593, § 4º, do CPP que veda a utilização do recurso em…

Porém, para se adequar a realidade e, sobretudo a Carta Magna, a reforma processual de 2008, com as Leis 11.689 e 11.719, colocou fim as prisões decorrentes da pronúncia e da prisão decorrente se sentença penal condenatória recorrível. Para corroborar com tal entendimento, vejamos a lição de Norberto Avena (2009. p. 776): Relativamente à prisão provisória resultante da decisão de pronúncia, antes prevista no art. 408, § 1º, do CPP, e destinada ao pronunciado reincidente ou com maus…

1933, após a derrota da Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita a Assembleia Constituinte que redigiu a nova constituição. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil. Carta promulgada (feita legalmente) Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino. Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas diárias, repouso semanal, férias remuneradas (13 salário só mais tarde com João Goulart). Foi a de menor…

servindo a ambos os litigantes e ao interesse da Justiça. As provas na verdade são pertencentes ao processo e são destinadas ao magistrado para que se sirva delas para julgar. Deve ser analisada com cautela a previsão do art. 401, paragrafo 2ª do CPP, autorizando que a parte desista de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvando apenas a possibilidade do magistrado determinar a oitiva de oficio. Apesar da omissão legal, se a parte contrária insistir na oitiva, a testemunha deve ser…