Reforma No Cpp

que a elaborou ou por órgão superior. Os recursos permitem uma visibilidade compartilhada, uma multiplicidade de olhares ao julgar. - trata-se de ato da parte, portanto não é recurso a atividade de oficio do juiz (isso é reexame necessário art. 574 CPP); - a parte deve haver sofrido um prejuízo; - é um direito que deve ser exercido no mesmo processo, ou seja, não instaura o recurso uma nova situação jurídico-processual, senão que constitui desdobramento ou nova fase do mesmo processo que…

oito incisos do Art. 581 CPP foram tacitamente revogados pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/84), desta forma se utilizaria o agravo para interpor decisões do processo de execução, neste caso os inços incisos XII,XVII,XIX,XX,XXI,XXII,XXIII e XXIV todos do Art. 581 do CPP, não poderão ser combatidos pelo recurso em sentido estrito, desta forma terá cabimento apenas os seguintes casos abaixo relacionados: a) Decisão que não recebe a denúncia ou a queixa – Art. 581,I, do CPP Neste…

RECURSOS CONCEITO  De regra é o pedido de reexame ou reforma da decisão do juízo “a quo” pelo juízo “ad quem” visando buscar alteração ou anulação da decisão anterior. Princípios norteadores dos recursos.  Duplo grau de jurisdição;  Voluntariedade;  Fungibilidade;  proibição da reformatio in pejus Pressupostos Para que o recurso seja examinado pelo juízo ad quem, inicialmente é necessário estarempresentes alguns pressupostos. Ao exame desses pressupostos…

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…

organizações criminosas, no seu art. 3°, determina ao juiz a colheita de determinadas provas pessoalmente; o art. 13 do CPP, por sua vez, dispõe que incubirá à autoridade policial realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Outras disposições há nesse sentido. Percebe-se, em face do exposto, o porquê do descompasso entre a Constituição Federal e o CPP. O sistema inquisitivo demonstra total incompatibilidade com as garantias constitucionais que devem…

Artigo – esboço Tema: Inquéritos Policiais Delimitação: A burocracia excessiva nos inquéritos policiais a qual aumenta a impunidade dos réus Objetivo: Mostrar que mesmo com a reforma recente no CPP, os inquéritos continuam demasiados longos e burocráticos, impedindo que a autoridade competente (policia judiciária) realize-o de forma satisfatória, tornando-se alto o índice de impunidade nas ações penais, sejam elas públicas ou privadas. Resumo: O inquérito policial vem para auxiliar…

deferimento. Local, data. Advogado... OAB... RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: Cristiano RECORRIDA: Justiça Pública HABEAS CORPUS: n... Em que pese o indiscutível saber jurídico dos nobres desembargadores merece reforma a respeitável decisão que denegou o Habeas Corpus n..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 171 do Código Penal. II - DO…

competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, passou por profunda reforma com o advento da Lei 11.689/2008 que buscou dar maior celeridade ao rito. Entre as alterações, a extinção do Protesto por Novo Júri e do Libelo Acusatório iniciaram novas divergências de interpretação, ganhando destaque entre os doutrinadores e operadores do direito. A reforma, de fato, contribuiu com a celeridade do procedimento ao extinguir etapas e formalidades que, por…

princípio tem assento constitucional no art. 93, inciso IX, da CF e por ele se garante a todos o conhecimento das decisões e atos do Poder Judiciário em geral. A publicidade poderá ser restrita em alguns atos que estão acobertados pelo sigilo (art. 20 do CPP). 1.12. PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS As provas ilícitas são espécies do gênero provas vedadas e por esse princípio proíbe-se no processo penal a admissão de provas produzidas com infringência…

Juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ocorre que, consta na denúncia que a receptação foi praticada na divisa das comarcas de Campo Grande e Sidrolândia/MS. Devido a tal fato, o Juízo “a quo” declinou de sua competência para o foro de Sidrolândia, com fulcro no art. 72, do CPP, uma vez…