Reforma No Cpp

..................................................................................... | 13 | REFERÊNCIAS .................................................................................................. | 14 | INTRODUÇÃO Nota-se que as reformas processuais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008, 11.690/2008, 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2011 a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 05 (cinco) de maio de…

lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e nas hipóteses que a lei estabelecer expressamente a proibição. * LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com o novo texto do código,…

PRISÃO PREVENTIVA ART. 311 A 316 DO CPP Prof. Esp. Almir Albuquerque 4 PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional

conformando, data venia, com a r. sentença recorrida, vem, respeitosa e tempestivamente (CPP, art. 598), à presença de Vossa Excelência interpor este Recurso de Apelação cujas razões seguem anexas (CPP, art. 593 e ss) para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recorrente é o pai da vítima assassinada e, portanto, parte legítima para, habilitado como assistente da acusação, recorrer (CPP, arts. 31, 268 e 269), tendo interesse no acolhimento…

Sentido Estrito interposto por LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, ante sua irresignação com a r. Sentença de fls. 74/75, que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fundamento no artigo 60, inciso II, do CPP, perempção. Nas razões de seu recurso, fls. 77/80, o querelante requer a a reforma da sentença para ver analisado o mérito a ação penal privada intentada. O querelante apresentou queixa-crime contra o querelado por ocorrência de crime de calúnia, capitulado no art. 138 do CP.…

1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP) O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em: Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum…

APELAÇÃO APELANTE: Eliete APELADA: Justiça Pública PROCESSO N. ___ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentenca proferida contra a apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Eliete, ora Apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Segundo a…

AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido…

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

algumas controvérsias. Na prática nem tudo é como o operador do direito deseja, sendo assim, algumas dessas reformas demonstram grande efetividade na realização da justiça, enquanto outras deixam a desejar. No ano de 2011, a Lei n° 12.403 veio reformar os institutos prisão, juntamente com o da liberdade provisória, e ainda, criou uma série de medidas cautelares. Diante de todas essas reformas, nem todos os estudiosos do direito concordaram com as alterações, bem como membros da…