Reformas penais

Reformas Penais Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago) Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma expressão popular que variava de acordo com o caso concreto. art. 157, § 2°, V do CP - No delito de roubo, a (eventual) restrição de liberdade era causa de aumento, e a colaboração da vítima era dispensável. Quando o seqüestro relâmpago configurava extorsão (na sua modalidade simples) a colaboração da vítima era indispensável. A restrição de liberdade da vítima não configurava causa de aumento, mas sim era analisado na fixação da pena-base. É quando o agente exige da vítima o cartão de crédito e restringe sua liberdade até a consecução do proveito do crime. Quando o seqüestro relâmpago era considerado extorsão mediante seqüestro, o núcleo do tipo era seqüestrar, e o proveito depende de terceira pessoa. O detalhe é que no art. 159 a privação de liberdade era elementar do tipo. Importante: nos itens “A” e “B” o crime só era hediondo se houvesse o evento morte, e no item “C” o crime sempre era hediondo. Para Rogério, o fato de a Lei 11.923/09 utilizar em…

e formas de sistema penal foram desenvolvidos ao longo dos anos, entretanto o mesmo se viu em grande parte de sua existência desviando seu foco social direta, ou indiretamente, com o apoio de diversas classes e profissões na estigmatização social, como forma de controla por meio punitivo as condutas ilícitas, deixando um lastro histórico de segregação social e étnica, que com estudos sócio-antropológicos vêm sido revertidos. Palavras chaves: Sistema penal; sanção; estigmatização;…

FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA VITÓRIA/ES 2011 ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de graduação em Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, como requisito para aprovação na disciplina Monografia I, 9º…

A REFORMA DO CÓDIGO PENAL Saiba o que muda com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos. Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será…

ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO BRAZ CICLO DE PALESTRAS EM DIREITO PENAL RELATÓRIO SOBRE GARANTISMO PENAL E REFORMAS DO CÓDIGO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS RIO BRANCO 2014 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO CICLO DE PALESTRAS EM DIREITO PENAL RELATÓRIO SOBRE GARANTISMO PENAL E REFORMAS DO CÓDIGO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS Trabalho apresentado…

CP Comissão do novo CP confirma ampliação das hipóteses de aborto legal A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira, 9, propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão integrar texto a ser transformado em PL. Depois de quase seis horas de debates, os especialistas decidiram manter como crime a…

ÍNDICE Introdução ..................................................................................................................................... 3 Reforma Na Parte Geral ................................................................................................................ 4 Avanços E Novidades Da Reforma............................................................................................... 4 Responsabilidade Criminal…

Reforma da idade penal no Brasil A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto…

A reforma da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do…

A reforma do Código Penal e o controle da ação política 08/11/2012 10:32 am Na concepção de crime de terrorismo da proposta de novo Código Penal encontra-se a estrutura de um pequeno, mas altamente perigoso, estado de exceção Por Edson Teles, do Blog da Boitempo No segundo semestre de 2011, foi instalada pelo Senado brasileiro a comissão de reforma do Código Penal. Formada por juristas, advogados, juízes e outros profissionais da área jurídica, a comissão foi presidida pelo…