Reforma Penal

detalhada e auto explicativa, quais são as características da nossa CF (Constituição Federal) de 1988, vigente até os dias atuais. A seguir será discutido uma das cláusulas da nossa Constituição, mais precisamente o Art° 228 que se refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma emenda que existiria a possibilidade da alteração da mesma. …

legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à Constituição…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que,

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do estudante pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Do Aborto. O Adolescente infrator e os Direitos Humanos. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula…

para servir os interesses do governo. Devido á lenta administração da justiça da época, fez com que, as forças liberais desencadearam a luta pelas reformas institucionais. Daí resultaria no processo de constitucionalização da (carta imperial de 1824), a criação das faculdades de direito (1827) e o primeiro código nacional de controle social (o código penal de 1830). (Wolkmer, hist. do direito no Brasil, p. 91). “Segundo Jose Murilo de Carvalho os segmentos principais como judiciário,…

TÓPICOS DA REFORMA DO TRIBUNAL DO JÚRI: Alterações, inovações e controvérsias Luiz André Pereira de Souza1 RESUMO O procedimento do Tribunal do Júri foi integralmente alterado com a finalidade especial de modernizá-lo e conferir maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, o que acabou por simplificar o procedimento, principalmente em sua primeira fase. Já na segunda fase, houve a extinção da peça elaborada pelo Ministério Público para deflagração desta

Antônio Paulo Soares Lopes da Silveira BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A prova se apresenta como ferramenta do processo para que os sujeitos processuais consigam alcançar a comprovação de suas teses. Possibilita ao julgador reconstruir os fatos pré-existente ao processo, e posteriormente sentenciar de acordo com as provas apresentadas, esta sentença segundo Paulo Rangel se torna uma verdade processual.1 Francesco Carnelutti ao tratar da matéria

Conselho de Economia (1771), integrou a equipe que elaborou uma reforma no sistema penal (1791). No campo jurídico escreveu um livro revolucionário, Dei delitti e delle pene (1763-1764), onde, influenciado pelas idéias de Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, atacava a violência e a arbitrariedade da justiça, posicionava-se contra a pena de morte, defendendo a proporcionalidade entre a punição e o crime. Esta obra inspirou reformas judiciárias, dentre as quais a abolição da tortura e…

questões relativas aos trabalhadores rurais, reforma agrária e inclusão social. A organização surgiu no início dos anos 80, através da ocupação de terras e até hoje, tem nessa ação o principal instrumento de luta para suas reinvidicações. Em sua página oficial na internet, os integrantes descrevem o MST como “movimento de luta pela reforma agrária e pela justiça social”. Diante do surgimento desse movimento, foi proposto em 1985 o PNRA (Plano Nacional da Reforma Agrária), que teve sua…