Reforma do poder local

Reforma do Poder Local Tendo por base o Livro Verde da Reforma do Poder Local, a proposta de reforma, surge como uma prioridade do atual governo. Embora vinculada ao Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, é defendido que esta reforma deverá ser feita, não apenas por constar do Memorando, mas por ser uma necessidade real. Embora o tema mais debatido, e que reúne mais vozes contra, seja a extinção/fusão de freguesias, a presente reforma, visa ir muito mais além. Tem por base quatro eixos, sendo eles, o sector empresarial do Estado; organização do território; gestão municipal, intermunicipal e financiamento; e democracia local. Pretendem-se ganhos de eficiência, que na atual conjuntura económica, ganham mais expressão. O poder local enfrenta graves dificuldades financeiras, sendo necessário garantir a sua sustentabilidade e adaptação aos novos tempos. Portugal conta atualmente com 4259 freguesias. Um número que tendo em conta a dimensão do país, pode parecer exagerado. No entanto, esse número, faz parte da história do país e da sua construção. Sendo as freguesias, a estrutura paroquial do país. Sendo um garante da proximidade do Estado aos cidadãos, as freguesias especialmente as rurais, poderão perder alguma funcionalidade, pois embora faça sentido que após a junção, freguesias que passam a ser maiores, tenham mais força e poder, também é necessário…

1. A Reforma da Administração Local 1.1. Conceito de Administração Local A Administração Local consiste na administração pública, exercida pelas autarquias locais, sendo estes os municípios e as freguesias. São entidades autónomas, com tradição histórica, visando prosseguir os interesses colectivos da população residente numa determinada área, através de órgãos representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes. …

Lectivo: 2012/2013 Trabalho realizado por: Sara Azevedo O Poder Local é um dos pilares fundamentais para a promoção do desenvolvimento no nosso país, sendo a única forma de gestão política que perdurou em todos os regimes, sofreu diversas alterações e esta é a razão pela qual a evolução dos municípios ao longo da história se afigura bastante importante tendo impacto ao nível da defesa dos limites territoriais do Estado, da promoção do desenvolvimento económico e…

2 Índice OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...................................... 9 EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ............................................................................... 10 EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ................................... 11 EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL ................................................................................................ 12 LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA…

PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 …

Reforma Agraria 1- Quem delimita (autoriza) os direitos e deveres para reforma agraria? R: O poder publico 2- Quem pode participar da reforma agraria? Quais os critérios? R: Agricultores e agricultoras sem terra, na condição de diarista ou assalariado; arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros e proprietários de terra cuja dimensão é…

descentralização abrange as autarquias locais como entidades públicas com personalidade jurídica própria distinta da do Estado, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; A descentralização abrange os Órgãos Locais do Estado nos níveis Provincial, Distrital, Posto Administrativo, localidade e povoação, dotando-os de competências próprias na tomada de decisões de natureza local e abrindo espaço de participação das comunidades no desenvolvimento local através do…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOÇAMBICANA 1. Evolução Histórica Os Portugueses chegaram a Moçambique nos finais do século XV (1498), chefiados por Vasco da Gama a procura de ouro e marfim. Desembarcaram pela primeira vez no rio Inharrime (Inhambane), Quelimane e Ilha de Moçambique. A primeira forma de ocupação foi a fundação de feitorias quer para a pratica do comercio, quer para a defesa de ataques árabes e dos chefes locais rebeldes, em Sena (1530, Tete. 1537 e…

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo um capítulo especifico para tratar da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Logo no primeiro artigo acerca do tema estabelece a União a competência para desapropriação para fins de reforma agrária, conforme seu artigo 184, caput, que dispõe da seguinte forma: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e…

sobre o fato das falácias, e dessa a qual venho me referindo principalmente, terem aspectos que refletem um pouco da verdade, vemos que uma cidade, a qual desde suas origens já é qualitativamente problemática, tende a agravar o quadro em que se encontra, e as pressões quantitativas são uma maneira de acelerar esse processo, mesmo que não tenham fundamentalmente criado os problemas. Por isso se torna tão importante uma contextualização da problemática para poder compreende-la e…